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NOTÍCIA

Decreto libera Estado para pagamentos sem ordem cronológica aos fornecedores

Governador irá priorizar pagamento dos salários, duodécimos e serviços essenciais

Data: Domingo, 20/01/2019 17:24
Fonte: FolhaMax/ TARLEY CARVALHO

O decreto de contenção de gastos prevê que o governador Mauro Mendes (DEM), pelo prazo de 180 dias, não precisará cumprir a ordem cronológica de pagamento aos fornecedores do Estado. A prioridade, durante este período, é manter funcionando os serviços considerados essenciais, ligados à Saúde, Segurança e Educação.

O projeto foi recebido pela Assembleia Legislativa na quinta-feira (17). O texto explica que esta alteração na ordem cronológica deverá estar acompanhada de “relevantes razões”. “Entende-se por relevante razão de interesse público a atual restrição financeira, que impede a quitação de todas as despesas do exercício de restos a pagar”, diz trecho do projeto.

Legalmente, durante este prazo, o governador poderá driblar a burocracia e pagar os débitos considerados essenciais para que o funcionamento da máquina pública não cesse. Na prática, Mauro Mendes escolherá quem deve ou não receber pelos serviços prestados no prazo correto, o que pode dar mais agilidade para sua gestão.

O dispositivo prevê que os contratos vigentes, ligados aos serviços essenciais, serão priorizados. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) terão o prazo de 90 dias para apresentarem, juntas, um plano com medidas para aprimorar o processo de recuperação da Dívida Ativa, ou seja, recuperar valores devidos pelos contribuintes ao Estado.

O plano deverá ser apresentado ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social (Condes) e receberá prioridade na destinação de recursos para sua elaboração. A Secretaria de Estado de Gestão (Seges), com a ajuda da PGE, também terá o prazo de 90 dias para apresentar um plano ao Condes.

No caso, o foco é o aprimoramento do processo de administração do patrimônio imobiliário do Estado. “A SES [Secretaria de Estado de Saúde], no prazo máximo de 60 dias, deverá analisar e adotar as medidas necessárias para assunção da administração dos hospitais regionais, cujo modelo de gestão adotado caracterizar-se como ineficiente, oneroso e sem a devida qualidade na prestação do serviço público, observando as demais determinações constantes na Notificação Recomendatória 001/2019 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso”, estipula também o texto do governador.

Além disso, a SES também terá o prazo de 60 dias para reanalisar os atos normativos que estabelecem os repasses de recursos. Após esta análise, a Secretaria terá mais cinco dias para apresentar um relatório consolidado ao Condes.

Todos estes relatórios apresentados ao Condes poderão servir de embasamento para que o Conselho autorize novos investimentos, desde que comprovado o interesse público.

O decreto também estipula que, após as transferências constitucionais e legais aos Municípios, Poderes, Fundeb [Fundo da Educação Básica] e de todas as outras obrigações, a Sefaz deverá priorizar as áreas essenciais. “A Sefaz priorizará o repasse de recursos para o custeio das atividades essenciais à segurança, saúde, educação e assistência social do cidadão, em especial a alimentação de policiais e de reeducandos, combustíveis e as locações de veículos essenciais à consecução das atividades finalísticas das unidades”, determina o decreto.

O plano de prioridades não se limitará às pastas mencionadas acima. De acordo com o documento, todos órgãos e entidades ligados à administração pública deverão elaborar a relação de prioridades das pastas, levando em consideração a necessidade de continuidade do serviço público e da disponibilidade de caixa. O decreto de contenção foi encaminhado à Assembleia Legislativa juntamente com o decreto de estado de calamidade financeira.

Mauro Mendes tomou esta decisão em decorrência da situação econômica em que encontrou o Estado, após assumir a cadeira antes ocupada por Pedro Taques (PSDB). De acordo com a equipe econômica do novo governador, Mato Grosso possui um déficit de R$ 4 bilhões para 2019. Além dos dois decretos, o democrata enviou um pacote de projetos de leis, cujo objetivo é equilibrar as contas públicas, economizar recursos e impulsionar a arrecadação do Estado.