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CCJR realiza a quarta reunião deliberativa do ano

Vinte e três matérias entraram na pauta de votação, sendo 19 Projetos de Lei, três requerimentos e um Veto do Executivo

21/03/2012
Fonte: AL/MT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realizou na tarde de hoje (203) sua quarta reunião ordinária deliberativa de 2012. Estiveram presentes, o presidente Sebastião Rezende (PR) e os membros, Dilceu Dal Bosco (DEM) e Walter Rabello (PSD). Ao todo 23 matérias entraram na pauta de votação, sendo 19 Projetos de Lei, três requerimentos e um Veto do Executivo.



Foram aprovados os três requerimentos: o nº 31/12, de autoria da deputada Luciane Bezerra, que solicita a realização de uma audiência pública no município de Barra do Garças, com a finalidade de discutir o trânsito na Avenida Ministro João Alberto. O nº 30/12 do deputado Emanuel Pinheiro que requer sessão especial para comemorar os 15 anos de fundação da Associação Folclórica Várzea Grande (ASFOLVAG) e ainda o nº 29/12, que tem como autor, o deputado Ezequiel Fonseca, solicitando sessão especial para entrega de Título de Cidadão Mato-grossense.



Entre os 19 projetos em pauta, oito receberam parecer contrários, pelo fato de serem inconstitucionais. Os membros da Comissão chamaram atenção para tal questão e destacaram que alguns projetos são favoráveis no mérito, porém não compete a eles a apresentação da proposta. O presidente da Comissão, lembrou que o Poder Legislativo mato-grossense já realizou, inclusive, um seminário para discutir os princípios da constitucionalidade.



“Naquela oportunidade, debatemos junto à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), a necessidade de mobilizar o Congresso Nacional no sentido de promover reformas na nossa Constituição Federal, restituindo ao legislador estadual prerrogativas que ele perdeu na constituição de 1988”, explicou Rezende.



Um dos projetos em pauta, que na avaliação dos membros da Comissão é favorável e já deveria ter sido aprovado, em respeito e inclusão do cidadão portador de deficiência - é o nº 145/11, de autoria do deputado Airton Português, que dispõe sobre a presença do tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em eventos oficiais promovidos pelo Poder Público do Estado de Mato Grosso.



“Todo evento de grande magnitude deveria ter, obrigatoriamente, um tradutor. Esse projeto já deveria ter sido aprovado” cobrou Walter Rabello. Na continuidade, Dilceu Dal Bosco argumentou que infelizmente os deputados estaduais não podem fazer prosperar um projeto dessa importância social, tendo em vista que o mesmo gera ônus ao Poder Executivo. A próxima reunião da CCJR, acontece no dia 27, às 14 horas

 

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