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Deputados aprovam parecer da CCJ sobre vetos do governador à 17ª Vara

Após, aprovação, sessão extraordinária passa a votar os vetos diretamente. Polêmica gira em torno de emendas que limitam atuação do colegiado.

Data: Terça-feira, 26/05/2015 00:00
Fonte: Roberta Cólen Do G1 AL
 
 
 
 
Parecer foi colocado em votação nesta terça-feira (26) (Foto: Roberta Cólen/G1)
Parecer foi colocado em votação nesta terça (26)
(Foto: Roberta Cólen/G1)
 

Os deputados estaduais de Alagoas aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (26), o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que recomenda a manutenção dos vetos parciais do governador Renan Filho (PMDB) ao texto que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital.

 

Após aprovação, os parlamentares convocaram uma sessão extraordinária para apreciar diretamente os vetos do governador.



A lei que disciplina o funcionamento do colegiado foi sancionada em janeiro deste ano, após projeto aprovado com emendas na Assembleia Legislativa (ALE). Os vetos do chefe do Executivo são a parágrafos que limitavam a atuação dos juízes contra agentes públicos, como funcionários concursados e políticos, e especificavam os tipos de crimes que seriam investigados por eles.

 

Dos 23 parlamentares presentes à sessão, apenas Antônio Albuquerque (PRTB) votou contra o parecer. O deputado Bruno Toledo (PSDB) foi favorável à recomendação da CCJ, mas avisou que vai se abster da votação aos vetos.

 

 

"Acredito que a 17ª funciona, sim, em combate ao crime organizado. Mas ainda há a polêmica sobre como será a votação dos vetos. Acredito que não temos como descumprir uma decisão judicial. Vou me ausentar da votação como uma forma de protestar", disse Bruno Toledo.

 

Após a apreciação dos vetos, os parlamentares convocaram uma sessão extraordinária para apreciação dos vetos diretamente.

 

A modificação da vara, que julga processos de combate ao crime organizado, foi sugerida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legitimidade dela, mas apontou a necessidade de adequações à Constituição Federal.

 

Impasse duradouro
A votação do parecer, que precede a apreciação dos vetos diretamente, se arrastava há semanas. A última vez em que ele entrou em pauta, foi adiada após pedido do deputado Antônio Albuquerque (PRTB), que declarou precisar de mais tempo para analisar o que estava sendo discutido, a fim de não cometer nenhum equívoco acerca do tema.

 

Antes disso, já havia sido adiada em outra ocasião por solicitação do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que exigia que a CCJ apreciasse o recurso sobre votação aberta em plenário quando o tema fosse os vetos do governador.

 

A votação aberta é tema de outra polêmica na Casa de Tavares Bastos. A 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual conceder tutela antecipada de um pedido do Ministério Público do Estado (MP) para que os vetos fossem votados abertamente.

 

A procuradoria da ALE recorreu, mas a Justiça negou o recurso na segunda (19), validando a decisão inicial. Após apreciar o recurso apresentado pelo deputado Rodrigo Cunha (PSDB), a CCJ decidiu manter fechadas as votações de vetos governamentais.