ARIPUANÃ, Quarta-feira, 17/04/2024 -
A Câmara de Aripuanã aprovou na sessão do dia 25 de maio de 2015, o Projeto de Lei nº 41/2015 de autoria do Poder Executivo, autorizando a Prefeitura Municipal a realizar a prestação de serviços com máquinas e implementos de propriedade do município de Aripuanã em imóveis rurais particulares, associações e área de chácaras na periferia urbana.
De acordo com o texto do projeto, a prestação de serviços será mediante requerimento da parte interessada, para a realização de serviços específicos, devendo o requerente expor sua necessidade, de qual máquina ou implemento que necessita, localidade, quantidade de horas aproximada de utilização do maquinário ou equipamento.
Terão preferência nas ações instituídas pela lei os produtores que não possuam qualquer máquina agrícola, sejam caracterizados como agricultor familiar ou beneficiários de programas de transferência de renda, e estiverem associados a cooperativas de produtores rurais ou associações sediadas no município de Aripuanã, devendo preencher os seguintes requisitos: Fazer o requerimento e ter seu pedido aprovado pela Secretaria vinculada; Recolher a taxa correspondente ao serviço prestado.
O valor a ser cobrado pelo uso de máquinas e implementos deverá ser no mínimo, o necessário para ressarcir os gastos com combustível para o período de utilização e no máximo o equivalente a 25% do custo médio do serviço. Todos os recursos obtidos com a prestação de serviços advindos da lei serão destinados ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento Rural.
Ainda conforme o texto, na execução dos serviços descritos na lei a permanência das máquinas na propriedade do produtor beneficiado será de no máximo 10 horas de trabalho efetivo, e havendo necessidade da continuidade dos serviços deverá formular novo requerimento e aguardar novo cronograma de execução.
A finalidade da lei é prestar serviços aos produtores rurais, associações e área de chácaras na periferia urbana, tais como: aragem, gradeio, adubação, pulverização, roçagem, limpeza de áreas, construção e reforma de açudes, retirada de pedras e tocos, abastecimento de água, melhorias em acessos para escoamento da produção, dentre outros serviços que possam incrementar a produção garantindo segurança, dignidade e qualidade de vida ao produtor rural da cidade de Aripuanã.