ARIPUANÃ, Sexta-feira, 19/04/2024 -
No próximo dia 29 de abril o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizará a entrega de Certidões Negativas de débitos em precatórios a 66 entes públicos dos Estados do Amazonas e de Roraima. A entrega acontecerá em solenidade marcada para às 10h no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus.
A Certidão Negativa de Precatório é um reconhecimento concedido pela Justiça do Trabalho do Amazonas aos entes públicos da administração pública direta e indireta que quitaram todos os seus débitos de precatórios de natureza alimentícia, referente ao exercício de até 2015.
Para a juíza coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária – NAE-CJ e auxiliar da presidência na gestão de precatórios, Edna Maria Fernandes Barbosa, “a certificação é uma aliada do Programa de Conciliação em Precatórios para a elevação do percentual de entes públicos adimplentes, os quais passam a ser conhecidos e prestigiados não apenas pelo Tribunal, mas por toda a sociedade”.
O evento faz parte da programação da II Semana Regional de Conciliação nos Precatórios, realizada pelo TRT11 no período de 25 a 29 de abril. A ação visa conscientizar administradores públicos quanto à necessidade de quitar o débito na execução trabalhista antes do término final do prazo para pagamento, evitando assim a inadimplência. Para a II Semana Regional de Conciliação nos Precatórios, foram agendadas audiências com 12 municípios do Amazonas, e um ente público da administração pública indireta.
Sobre os agraciados
No Amazonas, receberão o certificado o Estado do Amazonas e os municípios de Anamã, Anori, Atalaia do Norte, Autazes, Barreirinha, Benjamin Constant, Beruri, Boca do Acre, Borba, Caapiranga, Canutama, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Eirunepé, Envira, Guajará, Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga, Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea , Manaquiri, Manaus, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, São Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Silves, Tefé, Tonantins, Uarini e Urucurituba. Além das entidades da administração indireta: Fundaç&atild e;o Televisão e Rádio Cultura do Amazonas – FUNTEC, Fundação Medicina Tropical – FMT, Superintendência Municipal de Transportes Urbanos – SMTU, e Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito – Manaustrans.
Em Roraima, serão agraciados o Estado de Roraima e os municípios de Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Mucajaí, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, Uiramutã, São João da Baliza e São Luiz.
Manual de Precatórios e Precatório Eletrônico
Durante a solenidade, o TRT11 também vai lançar o Manual dos Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública e o Sistema de Processamento Eletrônico do Precatório. O Manual tem o objetivo de uniformizar e racionalizar os procedimentos relacionados à gestão de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, servindo como fonte de consulta aos interessados em imprimir celeridade na sua tramitação, garantindo a duração razoável do processo. Ele será uma ferramenta na forma eletrônica acessível aos magistrados, servidores, procuradores, advogados e, a partir do próximo dia 29 de abril estará disponível para acesso no Portal do TRT11.
Já o Precatório Eletrônico é um moderno sistema de processamento eletrônico dos precatórios onde o papel cede lugar ao peticionamento e decisões informatizadas. A tramitação do processo não sofrerá nenhuma alteração, apenas sua funcionalidade passará a ser eletrônica, exatamente como ocorre atualmente quanto a todos os processos que tramitam no TRT da 11ª Região.
O “e-prec”, como será chamado o precatório eletrônico, é resultado do trabalho do Núcleo de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico – NAPE do TRT11, que desenvolveu um moderno sistema de controle eletrônico de precatórios, pioneiro nos Tribunais Trabalhistas do Brasil. Para a juíza Márcia da Silva Bessa, Auxiliar da Presidência e Coordenadora do NAPE, “trata-se de uma grande conquista para o TRT11, pois após concluirmos a digitalização de todo os processos físicos, o magistrado, procurador, advogado, servidor e jurisdicionados podem acessar o portal do Tribunal de qualquer lugar do mundo, e poderão acompanhar a ordem cronológica de pagamentos e a tramitação do seu precatório, além de poder petici onar eletronicamente”, comemora a magistrada.
A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, está satisfeita com o programa desenvolvido por este Regional e que vai integrar a Seção de Precatórios ao Processo Judicial eletrônico – PJe. “Por ser um projeto pioneiro no Brasil, certamente ele será utilizado em outros regionais, pois supre a necessidade de inclusão dos processos precatórios ao processamento eletrônico. Essa integração significa mais transparência, acesso rápido às informações e economia processual e ao meio ambiente”, declarou ela.
Cerca de 1.100 processos físicos e precatórios serão digitalizados no TRT11. A meta é que até julho deste ano todos os precatórios já estejam disponíveis em meio eletrônico.
Com informações da assessoria