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NOTÍCIA

Adriana Vandoni está impedida de ofender Janaina Riva

Data: Terça-feira, 24/05/2016 00:00
Fonte: Vinícius Bruno, repórter do GD

 

A secretária de Estado de Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, Adriana Vandoni, está proibida de difamar a deputada estadual, Janaina Riva (PMDB). De acordo com decisão exarada pelo juiz Edson Dias Reis, da Terceira Vara Cívil de Cuiabá, Vandoni está sujeita ao pagamento de R$ 10 mil por multa/dia que não cumprir a decisão.

 

Entre os critérios estabelecidos está a proibição da secretária citar o nome da deputada de forma jocosa, desrespeitosa e injuriosa. "Ressalto que esta medida não se trata de cerceamento de direito de manifestação e não configura censura prévia", afirmou o magistrado em medida liminar.

 

O juiz determina também que Vandoni não faça referências a vida pessoal ou intima de Janaina Riva, nem utilize de adjetivos pejorativos ou vulgares para expressar qualquer fato relacionado à função pública da parlamentar.

 

"Se houver crítica, deve fazê-la deforma clara e objetiva sobre atos públicos que possam ser objeto de critica social, conforme compromisso firmado no tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso", deferiu o magistrado.

 

Outro lado

O advogado Fabiano Rabaneda, que representa a secretária Adriana Vandoni, esclarece que não teve acesso ao conteúdo do processo e assim que for intimado vai ter condições de se posicionar acerca da defesa.

 

"O que posso dizer neste momento é que a Adriana respeita a decisão judicial e nos termos da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, irá cumprir as determinações da justiça. A decisão foi muito bem redigida e tem respaldo jurídico nas tutelas de urgência do Novo Código de Processo Civil, que não permite um aprofundamento na cognição dos fatos pelo juiz, tanto que foi concedida sem ouvir a Adriana", pontua.

 

Rabaneda diz ainda que no momento processual adequado, vai ter a oportunidade de mostrar para a justiça a versão dos fatos. "Garantindo que em nenhum momento houve ofensa a dignidade da senhora Janaina Riva. Essa é a posição da defesa neste momento e esperamos defender, como sempre defendemos, a liberdade de expressão, direito tido por fundamental e necessário para a consolidação do estado democrático e de direito", finaliza.