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NOTÍCIA

Prefeitura esclarece sobre invasão de área em Aripuanã

Data: Terça-feira, 23/05/2017 00:00
Fonte: Da Assessoria DECOM

Sobre a invasão de uma área pública localizada na Quadra 05 (Lote 62) do Bairro Jardim Morada do Sol, a Prefeitura Municipal de Aripuanã lamenta a situação e informa que está concentrando esforços para resolver as questões habitacionais do município. A área invadida é de propriedade do Município de Aripuanã, e a ocupação e/ou invasão por qualquer outra pessoa fere o direito de propriedade, constitucionalmente protegido, além de caracterizar crime de esbulho possessório, tipificado no artigo 161 do Código Penal.

 

Diante da notícia de que a área foi demarcada, e que os lotes estão sendo vendidos, esclarecemos que a venda de coisa alheia como própria configura o crime previsto no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal. Desse modo, buscando a solução amigável da avença, a Prefeitura Municipal solicita a desocupação imediata do imóvel, às pessoas que estejam envolvidas com a invasão.

 

Por fim, informa que está adotando, dentro de suas atribuições legais, as medidas administrativas e judiciais necessárias para assegurar a posse do imóvel, sob pena de praticar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei n. 8.429/1992.

 

A Prefeitura de Aripuanã segue no firme propósito de construir uma gestão técnica, transparente, de diálogo, e mais preocupada com o interesse público. Para maiores esclarecimentos, entre em contato pelo número (66)3565-3900.