O deputado Estadual Baiano Filho (PMDB) recebeu em seu gabinete nesta segunda-feira, 17.10, o comandante Geral da Policia Militar, coronel Lino Farias. Em uma rápida conversa, o coronel Farias pediu o apoio do deputado para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 45/2011, que altera as normas jurídicas que regem o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). 
 
As alterações garantirão recursos para custear despesas com a manutenção e ampliação dos programas estaduais na área de justiça e segurança pública. Entre as metas, está o custeio da folha de pagamento de aproximadamente 1.000 novos policiais.
 
Questionado sobre o reforço do contingente policial, Farias explicou que está em fase de finalização junto ao governador Silval Barbosa a análise que apontará o contingente necessário e a capacidade orçamentária para o custeio do novo efetivo. A previsão é que o edital seja lançado ainda este ano, com provas já em janeiro de 2012. 
 
Farias explicou ainda, que o pouco efetivo policial acaba sendo prejudicado pelos insistentes pedidos de transferência e remoção. “São inúmeros os pedidos de transferência na corporação, o interessado opta por prestar provas em determinadas localidades, analisando a baixa concorrência e depois de ingressar pede remoção para outros municípios, isso gera um transtorno enorme; o candidato precisa entender que no momento em que se inscreve para prestar provas em determinada região, aquela será a área de atuação dele”, enfatizou coronel Farias.
 
Outro ponto conflitante é a utilização de parte do pouco contingente policial no desempenho das funções de agente prisional. Baiano acrescentou que em Sinop o Poder Público está garantindo condições para a capacitação de 20 agentes prisionais. A formação dos agentes assegurará o retorno às atividades em rua de 20 policiais militares que hoje atuam dentro do Presídio Ferrugem.      
 
FUNDO DE SEGURANÇA: O texto da normativa define que as receitas destinadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública serão constituídas de 40% - até o limite de 44% - da receita de serviços relativos ao trânsito, oriundo do Departamento Estadual de Trânsito – Detran.
 
O FESP terá ainda 82% dos recursos advindos de valores inerentes aos créditos outorgados às concessionárias de energia elétrica para o exercício de 2011 e de 70% a partir de janeiro de 2012. Já das multas de infrações de trânsito – aplicadas pelo Detran – a porcentagem de repasse é de 60%.
 
De acordo com dados da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos serão repassados 18% dos recursos inerentes aos créditos outorgados às concessionárias de energia, e destinados ao FESP, para o exercício de 2011 e outros 30% a partir de janeiro de 2012.
 
Segundo a proposta, os recursos, que compõem o fundo, serão repassados até o 5º dia útil do mês subsequente. Eles serão creditados e movimentados por meio da conta única do Tesouro do Estado e contas específicas de convênios e contas especiais, em entidade financeira oficial.
 
Já os bens móveis e imóveis que foram adquiridos, até o exercício de 2010, com recursos do FESP, deverão ser transferidos ao órgão demandante por meio de Termo de Transferência. De acordo com a proposta, o fundo terá prazo de vigência indeterminado.
 
Vale lembrar que o Fundo Estadual de Segurança Pública foi criado pela Lei Complementar nº 296, de 28 de dezembro de 2007. Pela proposta atual, o FESP passa a ser unidade gestora dentro das unidades orçamentárias da Sesp e da Sejudh.