Fonte:sonoticias/diariodecuiaba
A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, o projeto de Lei Complementar estendendo por mais dois anos o Programa Mato-Grossense de Regularização Ambiental Rural – MT LEGAL, cujo objetivo é disciplinar as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais A medida tranquiliza os proprietários com passivos ambientais, que terão mais tempo para o licenciamento e a regularização fundiária, já que o programa regulamentado pelo Decreto n.º 2.238/2009, tem o encerramento previsto para 13 de novembro próximo.
Alterações na legislação ambiental estadual também são consideradas. Dilceu Dal’Bosco, que preside a Comissão Especial do Zoneamento Socioeconômico Ecológico (ZSEE/MT), afirma o substitutivo aprovado na Assembleia Legislativa, prevê a consolidação de regiões antropizadas há décadas, alterando a Reserva Legal de 80% para 50%.