Castanheira-MT: Prefeitura não cumpre limite e tem parecer contrário às contas

Fonte:tce.mt

A Prefeitura Municipal de Castanheira, gestão do prefeito José Antunes de França, recebeu parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do exercício de 2009.

A deliberação do Tribunal Pleno, acolhendo voto do relator Antonio Joaquim e parecer ministerial, foi motivada pela constatação de irregularidade gravíssima e insanável cometida pelo gestor municipal. O processo foi votado na sessão do dia 6 de julho.

Nesse caso, os gastos com pessoal ultrapassaram o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Social. O Município de Castanheira teve uma despesa total com pessoal de cerca de R$ 6,230 milhões, que corresponde a 63,67% da receita corrente liquida..

Diante dos fatos, o relator ainda recomendou à Câmara de Vereadores que determine ap atual gestor municipal o aprimoramento e a qualificação dos funcionários da área contábil e financeira, pois algumas falhas apontadas ocorreram visivelmente por deficiência no controle interno.