Assessoria/Sema-MT
O secretário de Estado do Meio Ambiente, Alexander Torres Maia assina nesta quarta-feira (27.10), às 14:00 horas, no Palácio Paiaguás, o Decreto que institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Mato Grosso (PCDQ/MT), as metas de redução do desmatamento e a criação da Comissão Executiva que terá como objetivo o gerenciamento e acompanhamento da implementação de suas ações.
O PPCD-MT, lançado em outubro do ano passado, reúne ações que já estão sendo desenvolvidas pelo Governo do Estado e também os anseios da sociedade. Um de seus pontos mais fortes é o eixo que trata das ações de Fomento a Atividades Sustentáveis. Nesse eixo estão previstas ações voltadas para a capacitação em técnicas de manejo florestal, sistemas agroflorestais, agricultura e pecuária sustentáveis, além da recuperação de áreas degradadas, e o incentivo a implementação de novas tecnologias.
O Plano está lincado ao Fundo Amazônia/BNDES, onde existem recursos da ordem de 1 bilhão de dólares, disponíveis para financiar projetos nos Estados da Amazônia Legal, beneficiando aqueles que seguirem a mesma linha de ação definida no Plano Nacional, ou seja, os Estados que não tiverem definidos seus Planos de Combate ao Desmatamento e Queimadas, não serão beneficiados com esses recursos.
O PPCDQ-MT teve seu projeto de elaboração centralizado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), sob as orientações da Casa Civil, do Governo de Mato Grosso, em parceria com o Governo Federal, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e do Governo do Reino da Noruega, com o objetivo de buscar articular diferentes entidades governamentais e não governamentais, incluindo o setor privado e diferentes segmentos da sociedade civil organizada nas discussões.
PLANO ESTADUAL DE COMBATE AO DESMATAMENTO E ÁS QUEIMADAS
O PPCDQ-MT é fundamentado em quatro componentes: Ordenamento Territorial, Monitoramento e Controle, Fomento a Atividades Sustentáveis e Governança Ambiental. Dentro desses temas principais foi pensado, desenvolvido e definido um conjunto de ações que refletem a realidade e os anseios dos diferentes setores em relação à prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e queimadas no Estado.
O Plano prioriza questões como a intensificação e compartilhamento dos esforços de ordenamento territorial e regularização fundiária; o refinamento do conhecimento e monitoramento da cobertura florestal do estado; a consolidação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação; a regularização efetiva de Terras Indígenas e Quilombolas; a intensificação dos programas de desenvolvimento sustentável para indígenas, quilombolas, assentamentos e colônias agrícolas; a informatização ampla, definitiva e transparente da gestão ambiental e florestal do Estado; a intensificação e compartilhamento social da fiscalização ambiental; o aprimoramento dos processos de responsabilização administrativa, civil e penal por crimes ambientais; o estabelecimento de instrumentos de pagamento por serviços ambientais (PSA); o incentivo e fortalecimento de cadeias produtivas sustentáveis; a consolidação de centros regionais interinstitucionais de gestão florestal, rural e ambiental (descentralizados), entre outros.
Entre os objetivos estabelecidos no PPCDMT estão a eliminação do desmatamento ilegal e a forte redução nas emissões de CO2 e outros Gases de Efeito Estufa (GEE) associados ao desmatamento e queimada de vegetação nativa; a geração de emprego e renda e o fortalecimento da equidade social, associados à conservação de florestas e à melhor utilização de áreas já desmatadas; o fortalecimento do sistema estadual de gestão florestal, com governança e transparência, em consonância com as diretrizes do SISNAMA; o aumento da competitividade de produtos do setor agropecuário e florestal de Mato Grosso, nos mercados nacionais e internacionais; e envolvimento do Estado de Mato Grosso em novos mecanismos de cooperação internacional no âmbito das convenções das Nações Unidas sobre mudanças climáticas (UNFCCC) e conservação da biodiversidade (CDB), articulado com a política do governo brasileiro.
O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Mato Grosso (PCDQ/MT), está disponível no site da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), no arquivo http://www.sema.mt.gov.br/arquivos/PPCDQMT_final.pdf
SERVIÇO:
Assinatura do Decreto que institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Mato Grosso (PPCDQ/MT)