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O que o Uruguai permitirá ou não sobre a maconha

Data: Sexta-feira, 02/08/2013 00:00
Fonte: Exame.com
Câmara já aprovou o projeto, histórico na América Latina, e Senado deve em breve dar aval final para legalização da maconha no país
O que o Uruguai permitirá ou não sobre a maconha

O Uruguai tomou nesta semana uma decisão histórica entre os países daAmérica Latina. A Câmara aprovou o projeto de lei que torna a maconha legal no país. As regras, agora, dependem de uma última aprovação do Senado, mas tudo indica que o projeto passará sem grandes dificuldades.

Em meio a um número tão grande de críticas quanto de elogios, o Uruguai, com a lei, planeja regular o “mercado” da maconha, o que, segundo o país, ajuda na luta contra o narcotráfico e permite políticas mais eficientes de prevenção e tratamento para consumidores. A legalização do uso da erva, porém, não significa uma liberação total. Ela vem com um forte conjunto de regras.

Entenda os princípios pontos da lei uruguaia:

Agência reguladora


Uso, plantação e qualquer outro ponto sobre a maconha no Uruguai será controlado e fiscalizado pelo governo. Isso será feito, principalmente, por meio do Instituto Nacional del Cannabis (INCA), que tem sua criação determinada pelo projeto de lei.

Além de controlar e fiscalizar todos os pontos da cadeia produtiva da maconha, o INCA também será responsável por aplicar ações para diminuir riscos à saúde relacionados àdroga. As possíveis medidas preventivas e de tratamento serão definidas pela Junta Nacional de Drogas do governo, em parceria com administrações regionais, e aplicadas pelo instituto.

Plantação 


Plantar a maconha, independente da destinação, será permitido apenas com autorização prévia do Estado. Isso poderá ser feito de algumas maneiras específicas.

A plantação para uso próprio, por exemplo, será permitida (também com prévia autorização do governo). O modelo, feito dentro da casa do usuário, se caracteriza por um volume máximo de até seis plantas de cannabis de uso psicoativo e um estoque máximo de até 480 gramas do produto já processado.