Na sessão ordinária de terça-feira (27/08) o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com determinações e aplicação de multas, as contas anuais da Prefeitura Municipal de Aripuanã, referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do gestor Carlos Roberto Torremocha.
O Ministério Público de Contas, por meio de seu procurador, Gustavo Coelho Deschamps, opinou em seu parecer que as contas sejam julgadas regulares com determinações, ressarcimento de valores ao erário e aplicação de multa.
O relator do processo, Júlio Teis, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas julgando regulares as contas, com as seguintes determinações: que o gestor observe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Legislação Municipal que disciplina o pagamento de horas extras aos servidores; promova a qualificação dos responsáveis pelo controle interno do órgão; adote medidas que comprovem a prestação dos serviços referentes ao contrato de assessoramento de informações econômicas e fiscais do município; nas despesas referentes ao transporte de pacientes conste na nota fiscal a discriminação da pessoa atendida.
O relator aplicou multas de 33 UPFs ao gestor e de 11 UPFs a corresponsável Rogéria Rosária Parra Merino de Macedo. Determinou, ainda ao gestor, o ressarcimento no valor de R$ 2.138,03 pelos juros incidentes sobre o pagamento atrasado das contas de energia e telefone e de 8.661,50 pela divergência entre os serviços contratados e efetivamente realizados no hospital municipal.
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| Conselheiro relator do processo, Waldir Júlio Teis |
| Veja o inteiro teor do processo nº 100200/2012 |
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