NOTÍCIAS

Prefeitura Municipal de Aripuanã tem contas julgadas e ex- gestor terá de restituir recursos

Data: Quinta-feira, 29/08/2013 00:00
Fonte: TCE/MT
Prefeitura Municipal de Aripuanã tem contas julgadas e ex- gestor terá de restituir recursos

Na sessão ordinária de terça-feira (27/08) o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com determinações e aplicação de multas, as contas anuais da Prefeitura  Municipal de Aripuanã, referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do gestor Carlos Roberto Torremocha. 

O Ministério Público de Contas, por meio de seu procurador, Gustavo Coelho Deschamps, opinou em seu parecer que as contas sejam julgadas regulares com determinações, ressarcimento de valores ao erário e aplicação de multa.

O relator do processo, Júlio Teis, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas julgando regulares as contas, com as seguintes determinações: que o gestor observe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Legislação Municipal que disciplina o pagamento de horas extras aos servidores; promova a qualificação dos responsáveis pelo controle interno do órgão; adote medidas que comprovem a prestação dos serviços referentes ao contrato de assessoramento de informações econômicas e fiscais do município; nas despesas referentes ao transporte de pacientes conste na nota fiscal a discriminação da pessoa atendida.

O relator aplicou multas de 33 UPFs ao gestor e de 11 UPFs a corresponsável Rogéria Rosária Parra Merino de Macedo. Determinou, ainda ao gestor, o ressarcimento no valor de R$ 2.138,03 pelos juros incidentes sobre o pagamento atrasado das contas de energia e telefone e de 8.661,50 pela divergência entre os serviços contratados e efetivamente realizados no hospital municipal.  

Conselheiro relator do processo, Waldir Júlio Teis
Veja o inteiro teor do processo nº 100200/2012
 ASSISTA AO VÍDEO DO JULGAMENTO