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Pedro Taques quer que ministros esclareçam legalidade na contratação de médicos cubanos

Data: Terça-feira, 10/09/2013 00:00
Fonte: Da Assessoria

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou hoje (10.09) requerimento do senador Pedro Taques (PDT-MT) para que os ministros da Fazenda, Saúde e representante da Organização Panamericana de Saúde (OPAS) prestem esclarecimentos sobre acordo celebrado pelo Brasil com a OPAS para contratar coletivamente médicos de Cuba para atuar no programa “Mais Médicos”.

De acordo com informações publicadas na imprensa nacional, os primeiros 400 médicos cubanos que desembarcaram no Brasil nas últimas semanas vão ganhar entre R$ 2.500 e R$ 4.000 por mês, o que representa de 25% a 40% do salário de R$ 10 mil oferecido pelo governo federal para os profissionais. Especialistas em direito do trabalho avaliam que a diferença salarial é inconstitucional.


Ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, Pedro Taques requer informações acerca do tratamento tributário; enquadramento previdenciário; legislação fiscal e tributária, bem como as relações de trabalho dos médicos que vierem a ser contratados para trabalhar no Brasil.


O parlamentar também pede informações sobre a existência ou não do referido acordo, seus termos e partes; a legalidade da sua celebração sem a aprovação prévia por parte do Congresso Nacional; a legislação à qual estarão submetidos; o papel que será desempenhado pelo governo brasileiro na seleção, gestão e avaliação da atividade dos referidos médicos; e as condições financeiras envolvidas.


A audiência pública com os ministros e o representante da OPAS ainda não possui data de realização.


Confira o requerimento