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Claro é multada em R$ 30 milhões por má prestação de serviço ao consumidor

Data: Quinta-feira, 19/09/2013 00:00
Fonte: Tele Síntese
Sanção foi pleiteada na justiça pela AGU, Ministério Público Federal e institutos de defesa do consumidor de todo o país

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação da Claro em R$ 30 milhões por descumprir as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A determinação judicial foi obtida por meio de uma ação conjunta do órgão com os Ministérios Públicos Federal (MPF), do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), de Tocantins (MPTO) e Pará (MPPA), além dos Institutos de Defesa do Consumidor de todo o Brasil.


Os órgãos públicos e a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) conseguiram comprovar que a empresa de telefonia está descumprindo o Código de Defesa do Consumidor e também o Decreto nº 6523/2008, que regulamenta o atendimento do SAC por meio de Call Center. Por isso, foi ajuizada Ação Civil Pública coletiva para o pagamento de danos morais coletivos contra a empresa devido as inúmeras reclamações de atendimento.


Segundo os advogados da Coordenação de Atuação Pró-ativa e de Defesa da Probidade Administrativa da PRU1, em apenas seis meses de vigência do Decreto nº 6.523/2008, foram registradas, pelos Procons de todo o país e pela Anatel, 566 demandas de consumidores acerca da prestação inadequada do SAC pela Claro.


Os números de queixas dos clientes colocaram a companhia como recordista de reclamações, dentro do setor de telefonia. E o número de insatisfação com os serviços prestados pela empresa continuou crescendo, segundo os advogados públicos.

Levantamento do Sindec aponta que de janeiro de 2009 a abril de 2011, a quantidade de reclamações subiu de 1.031 para 2.347 (alta de 127%). Enquanto isso, o número de registros contra as outras empresas de telefonia no mesmo período apresentou um aumento de 9%.


Defesa


Segundo a AGU, a Ação Coletiva busca resguardar não apenas o interesse de todos aqueles que contrataram os serviços da Claro, mas também dos potenciais consumidores da empresa que se encontram expostos as práticas comerciais e aos danos provocados pelos má qualidade do SAC.


Além disso, os advogados públicos explicaram que o SAC abrange as fases pré-contratual e pós-contratual da relação de consumo, destinado tanto aos consumidores interessados em contratar com a empresa, como àqueles que já usufruem do serviço principal.

"Não resta dúvida de que os vícios de qualidade do SAC atingem a todos, e não apenas ao grupo de consumidores que contratou os serviços de telefonia, tampouco se limita aos que registraram reclamação nos Procons", destacaram.


Segundo a Advocacia-Geral, o quantitativo de reclamações registradas nos Procons e os relatos dos consumidores buscam demonstrar o descumprimento reiterado às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto n. 6.523/2008.

"Tais dados, somados às informações sobre a atuação dos Procons de todo o país e as notícias veiculadas pela imprensa, ilustram o grave quadro de desrespeito aos direitos do consumidor brasileiro, não se destinando, de nenhuma forma, a restringir o número de cidadãos a quem a ação visa proteger", diz outro trecho da defesa do órgão.