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TCE aprova as contas de 2012 da prefeitura de Juara

Data: Sexta-feira, 25/10/2013 00:00
Fonte: Odocumento

As contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Juara, sob a responsabilidade de José Alcir Paulino, receberam parecer prévio favorável pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, referente ao exercício de 2012. A sessão aconteceu na terça-feira (22/10).

A Secex apontou duas irregularidades. O gestor apresentou defesa e a equipe técnica concluiu pela permanência de apenas uma, que se refere a ausência de transparência das contas públicas na realização de audiências públicas.

O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer favorável, recomendando à Câmara Municipal que determine ao chefe do Executivo o aperfeiçoamento e execução das políticas públicas nas áreas de saúde e educação; e, que o gestor promova as medidas necessárias para que seja dada a publicidade devida à gestão fiscal e financeira, em consonância ao princípio da transparência, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro relator, Antonio Joaquim, acolheu o parecer do Ministério Público e votou no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Juara, exercício de 2012, da gestão de José Alcir Paulino.

Ao final, recomendou ao Poder Legislativo Municipal que oriente o Poder Executivo para que observe o princípio da transparência de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; e, também, que o gestor aplique com maior eficiência os recursos destinados à saúde e a educação.