A Comissão de Ciência,Tecnologia e Comunicação da Câmara aprovou um projeto de lei que regulamenta o trabalho de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
O projeto, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), acrescenta parágrafos no atual Estatuto da Criança e do Adolescente e exige que os contratantes atendam requisitos ao utilizar menores em atividades artísticas.
Segundo o projeto, as empresas de comunicação que contratarem crianças terão de obedecer a exigências como manter psicólogos, atendimento médico e salas de repouso e de alimentação para os seus funcionários mirins.
As gravações também não podem coincidir com os horários em que os menores estão em sala de aula.
A proposta prevê multa de até R$ 50 mil no caso de descumprimento das normas de proteção da criança e do adolescente.
O novo projeto de lei aguarda análise das comissões de Trabalho, Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça da Câmara.
Há três meses, o Ministério Público fechou um acordo com representantes da indústria do audiovisual em São Paulo, exigindo alvarás (autorizações judiciais) para realizar qualquer tipo de gravação com menores de 16 anos.