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Em Aripuanã Justiça proíbe presença de menores desacompanhados em shows e eventos festivos

Data: Quarta-feira, 13/11/2013 00:00
Fonte: Redação e foto: TOP NEWS/ EDSON PRATES
Em Aripuanã Justiça proíbe presença de menores desacompanhados em shows e eventos festivos

Em audiência pública realizada ontem à noite, no auditório do Centro de Educação Continuada Dardanelos, o Poder Judiciário e o Ministério Público da Comarca de Aripuanã deram publicidade à “Portaria da Vara da Infância e Juventude” no município de Aripuanã.

Conforme a promotora de Justiça Luciana Fernandes de Freitas, a ação conjunta serviu para revisar a portaria anterior que segundo ela já estava inadequada à realidade de Aripuanã. “É uma portaria que fixa regras bastante rígidas em relação ao horário de permanência de crianças e adolescentes em locais festivos”, explica.

A portaria proíbe o acesso, participação e a permanência de crianças ou adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em bailes, promoções dançantes, boates, ambientes de festas ou apresentações artísticas, participações em espetáculos e concursos de beleza, estabelecimentos que explorem jogos eletrônicos e congêneres.

Conforme o Poder Judiciário, a medida visa preservar o desenvolvimento físico, mental, social e emocional dos jovens, visto que é significativa a quantidade de ocorrências na esfera policial envolvendo adolescentes do município que ingerem bebidas alcoólicas.

Desse modo, a portaria determina ainda que está definitivamente proibida a venda ou distribuição gratuita de bebida alcoólica para menores de 18 anos no município. Todas as normas descritas na recomendação serão fiscalizadas por membros do Conselho Tutelar, que, acompanhados da força policial, farão a vistoria nos estabelecimentos e locais de eventos.

Confira a Portaria:

Portaria n.º 33-2013 

Portaria n.º 33-2013 (1)