Para garantir direitos aos servidores contratados da Câmara de Cuiabá, o vereador Allan Kardec (PT) apresentou um Projeto de Resolução que cria o aviso prévio no âmbito do Legislativo Municipal. O objetivo da lei, conforme explica o parlamentar, é evitar que o servidor seja pego de surpresa com exonerações não anunciadas e dessa forma possa se preparar para ir em busca de outra colocação no mercado de trabalho.
Pela lei, fica garantido o aviso prévio de 30 dias aos funcionários comissionados exonerados involuntariamente e sem justa causa que, acumulem no mínimo de 6 meses de serviços prestados à Câmara de Cuiabá. Assim, evitará que servidores contratados sejam exonerados sem aviso de modo a impedir que acabem trabalhando por dias e até o mês inteiro resultando em prejuízos e constrangimentos ao trabalhador.
Em seu parágrafo único, a lei destaca que “caso opte por indenizar o funcionário demitido em substituição a concessão do aviso prévio, a Câmara Municipal de Cuiabá terá o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento, a contar da notificação de demissão”.
Ao justificar a necessidade de aprovação da lei, e para isso conta com o apoio e sensibilidade dos demais vereadores da Casa, Allan explica que a Câmara de Cuiabá tem a oportunidade de instalar um novo momento na sua história com a criação do aviso prévio na Casa de Leis, haja vista a importância desse direito ao trabalhador que deixará de ter sua exoneração levada ao efeito imediatamente após sua notificação.
“O aviso prévio é considerado uma maneira de notificar o empregado ou empregador da sua saída do serviço, o que garante que a empresa possa procurar outro funcionário e também uma nova colocação no mercado de trabalho para o empregado. Também vale lembrar que de acordo com a Constituição Federal, é necessário dar o aviso prévio com antecedência de 30 dias, desta forma, o empregador, neste caso a Câmara Municipal de Cuiabá, pode optar pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado”, explica o vereador.
Allan propôs o projeto após receber solicitação de vários funcionários e ex-funcionários requerendo que a Câmara de Cuiabá dê mais garantias de direitos trabalhistas aos funcionários comissionados.
“Por fim, é importante salientar que o presente Projeto de Resolução encontra amparo constitucional e sua aprovação será determinante para ampliar direitos dos funcionários dessa casa de Leis. Por isso contamos com a colaboração dos nobres para tal lei de extrema relevância”, consta no no texto de justificativa do projeto apresentado na sessão ordinária de terça-feira (10).