A Câmara de Aripuanã aprovou, em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei nº 75/2013 que autoriza a Prefeitura Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no orçamento do exercício de 2013.
Conforme o texto, o Projeto tem por objetivo a suplementação nas funções programáticas por credito especial, por superávit financeiro de recursos vinculados referente ao exercício de 2012 nas seguintes funções programáticas:
- Manutenção do Salário Educação: Equipamentos e Material Permanente - R$ 12.180,00 (doze mil cento e oitenta reais);
- Manutenção da Merenda Escolar: Material de Consumo - R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais).
Desta forma, “a abertura dos créditos especial pretendida, justifica-se pela existência de saldo financeiro oriundo de exercício anterior referente a repasses de recursos vinculados não gastos no exercício de 2012, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina seja efetuada no Orçamento Municipal”.