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Em Juína promotor classifica de arbitrária e inconstitucional decisão do TSE

Data: Quinta-feira, 16/01/2014 00:00
Fonte: Cleber Batista Band FM Juína
Em Juína promotor classifica de arbitrária e inconstitucional decisão do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovou, em dezembro do ano passado, resolução que limita o poder de investigação de crimes eleitorais pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e da Polícia Federal (PF).

Para o promotor eleitoral de Juína Drº Danilo Preti Vieira, a decisão do TSE é arbitrária e inconstitucional e se choca segundo ele com a própria constituição federal.

“A uma flagrante contradição porque se a um crime eleitoral, segundo essa resolução o Ministério Público teria que pedir investigação ao juiz, se existe um crime comum, um estrupo por exemplo o Ministério Público pode determinar direto a instauração de inquérito policial junto à autoridade policial, ou seja segundo essa resolução do TSE, o crime eleitoral demanda mais atuação judicial, mais burocracia, que é um flagrante paradoxo, porque crime de natureza comum são tão graves quanto o próprio crime eleitoral”, afirmou o promotor.

Para o promotor a decisão é inconstitucional porque a própria constituição determina que o Ministério Público pode requisitar diretamente a instauração de procedimento investigatórios junto a autoridade policial.

“Essa é uma decisão que viola a nossa norma máxima que é a constituição federal, é uma decisão antidemocrática”, concluiu.