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Faculdade terá que matricular alunos que não finalizaram 3º ano devido greve

Data: Quinta-feira, 16/01/2014 00:00
Fonte: Welington Sabino, repórter do GD
Divulgação
Justiça acatou ação do Ministério Público e determinou que faculdade aceite matrículas de alunos prejudicados pela greve de 2013

A Faculdade Católica Rainha da Paz, localizada em Araputanga (345 Kmk a oeste de Cuiabá) terá que aceitar matrículas dos aprovados no exame vestibular da instituição que ainda não concluíram o terceiro ano do Ensino Médio, em virtude da greve na rede pública estadual. A decisão é do juiz Arom Olímpio Pereira da Vara Única da cidade que acatou ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). Na ação ingressada na última terça-feira (14), o MP ressaltou que os professores da rede estadual de ensino deflagraram em 2013 um movimento paredista que perdurou por mais de 02 meses. Em decorrência da paralisação, o término do ano letivo de 2013 somente se dará no final de fevereiro de 2014.

O descumprimento da liminar deferida acarretará multa diária de R$ 5 mil, valor este fixado como forma de garantir o cumprimento da decisão, ressaltou o magistrado na liminar proferida nesta quarta-feira (15). O problema atinge também outras instituições do Estado o que motivou alunos da Escola Estadual André Avelino Ribeiro, em Cuiabá, realizarem um protesto na manhã desta quinta-feira (16), reivindicando a entrega da documentação necessária para realizar a matrícula nas universidades.

Conforme a decisão, a instituição deverá “realizar a matrícula dos alunos interessados e aprovados no exame vestibular, que sejam concluintes do ensino médio pela rede pública estadual de ensino, independentemente de comprovação de conclusão de ensino médio no ato da matrícula, desde que, estejam presentes os demais requisitos legais, postergando a exigência de entrega da documentação comprobatória de conclusão do ensino médio apenas após o encerramento do ano letivo de 2013”, diz trecho da sentença.

O juiz também determinou a prorrogação do prazo para a realização da matrícula por mais 3 dias úteis, de modo a possibilitar os estudantes abarcados por esta medida efetivar as diligências pertinentes. Para cumprir a ordem, a universidade terá ainda que publicar edital convocatório dos alunos concluintes do ensino médio pela rede estadual de ensino, a fim de que os beneficiados pela medida antecipatória sejam cientificados e informados de seu direito.

De acordo com o promotor de Justiça que ingressou com o processo, Luiz Fernando Rossi Pipino, a instituição vinha se negando a aceitar os alunos sob a alegação de que haveria a necessidade de comprovação de conclusão do ensino médio. Por isso, a solução foi ingressar com a ação para que a faculdade fosse obrigada a aceitar as matrículas. Ele destacou que a não apresentação do documento de conclusão do ensino médio não decorre de negligência por parte dos alunos, mas por conta da greve dos professores. 


“A documentação comprobatória de conclusão do ensino médio somente é liberada pela instituição de ensino quando terminado o calendário escolar, ante a imprescindibilidade de registro de todas as notas e intercorrências da vida escolar dos estudantes. De se ver, então, que a documentação dos alunos concluintes do ensino médio somente será expedida e confeccionada no final de fevereiro”, destacou o promotor de Justiça.


Para o representante do Ministério Público, não seria justo, nem razoável, os alunos formandos do ensino médio, aprovados no exame vestibular, arcarem com o prejuízo. “Tem-se, no presente caso, verdadeira hipótese de guarida ao direito à educação, sendo função essencial do Estado proporcionar-lhe a sua garantia em todas as dimensões possíveis, não podendo questões burocráticas ou de que ordem for prevalecer sobre tão delicado direito do indivíduo”, argumentou.