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FORÇA DE SEGURANÇA: Cuiabá busca diálogo com TCE/MT sobre resolução

Data: Segunda-feira, 20/01/2014 00:00
Fonte: Gláucio Nogueira, repórter do GD
Divulgação 

A inclusão de um item em uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) pode criar problemas para a prefeitura de Cuiabá na implantação da Força Municipal de Segurança (FMS), que deverá contar com policiais civis e militares. O novo texto proíbe o custeio, por parte dos municípios de remunerações dos agentes policiais servidores dos Governos Estadual ou Federal.

Os conselheiros já haviam emitido um parecer sobre o assunto em uma consulta anterior. No entanto, optaram por uma reanálise, para que houvesse, sobre o tema, uma posição completa, clara e precisa. O questionamento foi sobre a possibilidade dos municípios mato-grossenses efetuarem o pagamento de remuneração diretamente a agentes policiais por serviços de segurança pública executados naquela localidade.

De acordo com o relator do processo, conselheiro substituto Luiz Henrique de Lima, independente da celebração de convênios, a prática fere o artigo 144 da Constituição Federal, que trata da repartição de poderes. “Configura despesa estranha ao orçamento municipal, bem como representa vínculo funcional ilegal entre o servidor estadual e o município”.

Para evitar quaisquer problemas e garantir a implantação da FMS, o prefeito Mauro Mendes (PSB) já iniciou o diálogo com o presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis. “Isso porque o que fizemos é um pouco diferente do que foi consultado por outra prefeitura. Ao invés de repassarmos dinheiro ao Estado, oferecemos aos policiais a possibilidade de trabalharem no apoio à Segurança Pública, de forma voluntária, sendo indenizados por este serviço”, destaca o procurador-geral do município, Rogério Gallo.

O documento assinado com o Estado, explica Gallo, não cede policiais para o trabalho, nem garante o pagamento do município ao governo. “Pelo contrário, o termo apenas afirma que o governo estadual aceita que estes policiais utilizem seus equipamentos, como farda e armamento, na atividade de apoio”.

Gallo destaca que não é intenção do município entrar em rota de colisão com o TCE, mas mostrar as diferenças entre o que foi consultado e o que será feito na Capital. “Também não é nossa intenção substituir o trabalho da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), mas sim apoiá-la, aproveitando estes policiais no momento em que eles não estão prestando serviços ao Estado”.

Como exemplo, o procurador citou o caso do Estado de São Paulo, em que um trabalho semelhante é feito e conhecido como Operação Delegada. “No nosso entendimento, quando a Constituição fala que a segurança é dever do Estado, trata ele como o Poder Público, como um todo”.

A expectativa de Mendes é iniciar as atividades da FMS já no próximo dia 10 de fevereiro. Criada por uma Lei municipal, o projeto prevê, em fase inicial, o uso de 10 viaturas.