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Ex-prefeito de Tangará da Serra e mais 7 têm bens bloqueados

Data: Quinta-feira, 27/02/2014 00:00
Fonte: Welington Sabino, repórter do GD
Otmar de OIiveira/ Arquivo

Júlio Ladeia teve o mandato de prefeito cassado em 2011 em Tangará da Serra

Ex-prefeito de Tangará da Serra, Júlio César Davoli Ladeia (PR), cujo mandato foi cassado pelos vereadores em setembro de 2011, agora teve os bens bloqueados pela Justiça a pedido do Ministério Público Estadual (MPE). Além dele, outras 7 pessoas são atingidas pela decisão da juíza Elza Yara Ribeiro Sales Sansão, da 4ª Vara Cível de Tangará que determina a indisponibilidade dos bens dos réus em valores, que somados, ultrapassam R$ 5,5 milhões. A decisão é do dia 21 deste mês e foi divulgada pelo Ministério Público nesta quarta-feira (26). Todos são acusados de crime de improbidade administrativa e a medida visa garantir recursos para ressarcir o erário ao final da ação.

O caso é referente aos contratos efetivados irregularmente entre os meses de agosto de 2008 a junho de 2009 entre o município e a Oscip - Centro Integrado e Apoio Profissional (Ciap). Ladeira era o prefeito à época. A previsão de repasses no valor inicial global foi de R$ 2.244.618,48, além dos aditivos que resultaram no montante de R$ 314.008,94. Além do ex-prefeito, também tiveram os bens bloqueados: Ângela Joana Cesar Dedoja Louret (ex-secretária de Assistência Social), Mário Lemos de Almeida (ex-secretário de Saúde), Eriko Sandro Soares, Gustavo Porto Franco Piola, Dinocarme Aparecido Lima, Elzira Vergínia Mariani Guides Martins e Vergínia Aparecida Mariani. O Ciap também é réu na ação.

O bloqueio das contas foi determinado na seuginte proporção: R$ 568.442,63 de Ângela, outros R$ 2.189.726,29 em desfavor de Mário Almeida e ainda R$ 2.758.168,92 de Eriko Soares, Gustavo Porto, Júlio Ladeia, Dinocarme Aparecido, Elziera Martins e Vergínia Mariani. A ação civil pública foi proposta no dia 31 de janeiro deste ano.

“Os acusados causaram dano ao erário e violaram princípios da administração pública, porque dispensaram indevidamente licitação para a contratação de pessoa jurídica que prestou serviços públicos que sequer necessitavam de intermediação por terceira pessoa, além de terem realizado, ilegalmente, aditivos contratuais sem justificativa que aumentaram as despesas do contrato sem o consequente aumento do serviço”, diz um trecho da ação do MPE, assinada promotor de Justiça Renee do Ó Souza.

Conforme ele, o Centro Integrado e Apoio Profissional foi contratado pelo município de Tangará da Serra, sem a realização de licitação, para execução de projetos de ações compartilhadas da assistência social e para o desenvolvimento das ações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

“Para firmar termo de parceria com Oscips, o poder público deve realizar licitação ou seleção, visando aferir a qualificação técnica, econômica e financeira da entidade, com a analise de aspectos pertinentes à experiência, credibilidade e capacidade técnica mínima exigível à consecução do termo de parceria”, destacou o promotor apontando ainda a falta de fiscalização por parte do poder público em relação aos serviços contratados, ausência de justificativa plausível para a contratação, existências de vários aditivos e realização de pagamentos não previstos em contrato.

Em sua decisão, a magistrada aponta que o Parecer Jurídico nº. 144/ASSEJUR/2008, elaborado pela assessoria jurídica da Câmara Municipal aponta inúmeras irregularidades no procedimento deflagrado que culminou na consolidação do Termo de Parceria pela Municipalidade e a empresa CIAP, desde o vencimento da certidão que qualificava a Ciap como Oscip, passando pela irregularidade no “repasse” de servidores municipais à alusiva empresa até a dispensa de licitação realizada. O parecer cita ainda diversos outros aspectos, tanto que concluiu pela não aprovação do Projeto de Lei que tramitava na Câmara a fim de autorizar o executivo municipal a firmar o termo de parceria, vislumbrando-se, assim, robustos vestígios de eventual prática de ato de improbidade pelos réus.

“Nessa mesma senda, este juízo não poderia fechar os olhos aos diversos documentos carreados aos autos que indicam possível prática de ato ímprobo, tal como os relatórios de fls.1020/1078 - v. VI elaborado pelo TCE, os quais assinalam a existência de inúmeras irregularidades no procedimento adotado para fins de que fosse firmado o termo de parceria”, diz trecho da decisão.

Ela ressalta que o montante a ser bloqueado não poderá ultrapassar o valor necessário para a reparação do dano eventualmente causado, de modo que, a princípio, optou por efetuar a penhora de bens no valor suficiente ao ressarcimento do dano, e não do atinente a multa civil pleiteada pelo Ministério Público, uma vez que eventual condenação ao pagamento de multa será apurada, havendo condenação, quando da dosimetria, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

“Logo, sendo o pedido de indisponibilidade medida que visa assegurar o pedido principal, no caso o ressarcimento ao erário público dos danos aventadamente por ele suportado, bem assim diante da presença do fumus boni iuris, mister o deferimento deste pleito liminar”, consta na sentença.

Em 2009, o Ladeia chegou a ser cassado pela Justiça Eleitoral em razão de abuso de poder econômico, mas conseguiu reaver sua posição junto a gestão pública. Depois foi novamente cassado, mas pelos vereadores em 2011.