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TAC Telefonia Móvel: prazo das operadoras está se esgotando

Data: Quinta-feira, 08/05/2014 00:00
Fonte: Da Assessoria
Empresas terão que cumprir os primeiros compromissos do acordo até o fim dessa semana.
TAC Telefonia Móvel: prazo das operadoras está se esgotando

As quatro empresas de telefonia móvel que operam em Mato Grosso: Vivo, Oi, Claro e TIM terão que apresentar os mapas de cobertura e os planos de expansão e investimentos no Estado até o dia 10 deste mês para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Segundo a primeira cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), as operadoras comprometem-se, de acordo com o artigo 6º, inciso III da Lei nº 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor - que garante o direito à informação, a manter ou criar em seus endereços eletrônicos, os links de consulta dos mapas de cobertura acessíveis a todos os clientes.

As lojas próprias das operadoras ou agentes autorizados/revendas terão, também, que fornecer nos contratos informações, que tornem claras e precisas à compreensão do consumidor, sobre as áreas de cobertura do serviço comercializado pela operadora representada.

Outro compromisso que as empresas assumiram é o de entregar à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa, o Plano Nacional de Melhorias da Prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) apresentado, aprovado e divulgado pela Anatel para o Estado com as especificações para a implantação, eventuais alterações e outras informações pertinentes que a Comissão ou o Ministério Público Estadual (MPE) requisitarem. No documento deverá constar, detalhadamente, o plano de expansão e o cronograma de investimentos para diversas localidades em Mato Grosso.

 “Acreditamos que as empresas cumprirão com o acordado no TAC no prazo estabelecido, mas caso isso não aconteça, terão que pagar multa diária”, informa o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel da AL, deputado estadual Ondanir Bortolini, Nininho.

“Tanto a Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa, quanto nossos parceiros: o Procon/MT, o MPE, a Defensoria Pública e a OAB/MT estão atentos a todos os itens desse acordo para que sejam cumpridos dentro do prazo estipulado”, reforça o parlamentar.

O TAC foi assinado no dia 10 de abril e os dois compromissos mencionados pertencem respectivamente às primeira e segunda cláusulas do documento.

Cronograma do TAC

Para 2014:

  • Dia 10/05 – apresentação dos mapas de cobertura e planos de expansão e investimentos.
  • Até 30/06 – viabilização de serviços até 30 km em 30% dos municípios
  • De 02/08 a 30/08 – campanha de divulgação do Mutirão
  • 31/08 – apresentação do plano de atendimento do mutirão
  • De 01 a 20/09 – início do mutirão
  • Dia 31/10 – relatório do mutirão
  • Até 31/12 – viabilização dos serviços até 30 km em 60% dos municípios


Para 2015:

  • Outubro – reunião do MPE, Procon/MT, Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da AL com operadoras
  • Até 31/12 – viabilização dos serviços até 30 km em 100% dos municípios