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Mato Grosso do Sul discute questão agrária para subsidiar PEC-215

Data: Sábado, 10/05/2014 00:00
Fonte: Elvio Lopes Do Progresso
André Puccinelli afirmou que no MS não haverá expropriação de terras enquanto for governador; indígenas defenderam demarcação
 Mesa de autoridades e participantes da conferência que discutiu questão agrária para subsidiar PEC. (Foto: Elvio Lopes)
Mesa de autoridades e participantes da conferência que discutiu questão agrária para subsidiar PEC. (Foto: Elvio Lopes)

Autoridades, políticos, produtores rurais e índios participaram, na manhã de ontem, na Assembleia Legislativa, de conferência sobre o processo de demarcação de terras indígenas para subsidiar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 215/00, que tramita no Congresso Nacional e que tem como relator o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR), presente ao evento. A conferência, promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em parceria com a Assembleia Legislativa, teve como objetivo construir um ordenamento jurídico para dar segurança legal para aqueles que produzem no campo, ampliar o debate e coletar subsídios para a PEC-215, que deve ser colocada em votação até o mês que vem.

O relator Osmar Serraglio explicou que, de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, compete ao Congresso Nacional legislar sobre a questão indígena e vai procurar elaborar um relatório equilibrado, baseando-se no que ouviu de índios, produtores, autoridades do Judiciário e de colegas congressistas ontem, de uma reunião com a Fundação Nacional do Índio (Funai) na quarta-feira e das outras conferências realizadas no País.

O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB), que faz parte da comissão, lamentou a ausência de órgãos federais e do Ministério Público Federal (MPF), que defendem a situação atual dos conflitos indígenas e ressaltou que, da conferência, o relator poderia levar as informações que resultem em regras e ordenamento jurídico para acabar com os conflitos e levar índios e produtores a uma convivência harmoniosa.

Outro congressista sul-mato-grossense, Luiz Henrique Mandetta (DEM), afirmou que o relator Osmar Serraglio deixa a conferência com a visão atualizada do embate entre índios e produtores que a situação fundiária seja colocada na regra democrática para resolver o impasse que a Constituição Federal criou ao reconhecer o direito de propriedade e ocupação em terras tradicionalmente indígenas. “Não podemos voltar ao tempo, temos que agir no presente para garantir a pacificação da questão fundiária brasileira”, afirmou.

Poderes

O governador André Puccinelli criticou a Funai pela falta de uma política pública que atenda os interesses das comunidades indígenas no Estado e no País, destacou ações em seus governos – como prefeito da Capital e governador – e ressaltou que “no Mato Grosso do Sul não haverá expropriação de terras enquanto for governador”.

O desembargador Sérgio Fernandes Martins, representando o Tribunal de Justiça do Estado (TJMS), destacou a participação do Judiciário na questão fundiária e enfatizou que a União dispõe de meios legais para solucionar os conflitos e que é possível, sim, indenizar os proprietários de terras reivindicadas pelos índios.

Indígenas

O presidente da Associação dos Direitos Indígenas do MS, Danilo de Oliveira, fez uma explanação sobre a situação dos conflitos, afirmando que o País não dispõe de uma política adequada para os índios, que hoje não podem produzir porque suas terras estão degradadas. “O Estado brasileiro deve sair da zona de conforto e discutir soluções para os problemas e acabar com o clima de animosidade no campo”, enfatizou.

O cacique guarani-caiuá Nito Nelson, da Aldeia Água Bonita, afirmou ser favorável ao processo de demarcação, defendeu a ocupação das terras desde o descobrimento, disse que os índios não estão invadindo, mas retomando suas terras, denunciou a situação da falta de atendimento em saúde e educação nas aldeias por parte da Funai e da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) na região de fronteira e ressaltou que é urgente uma solução geral para os problemas fundiários, “para dar uma resposta a nossos vizinhos, pois não queremos que derrame mais nosso sangue, nem deixar nossas crianças sofrendo”, concluiu.

Produtores

O presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), Francisco Maia, lembrou que os conflitos no Estado já duram um ano e na região da Terra Buriti, produtores, índios e a União estão chegando a um entendimento sobre os valores das terras, também criticou a Funai pela falta de ação a favor das comunidades indígenas e ressaltou que, se a solução para os conflitos não for concluída antes das eleições deste ano, pode gerar mais problemas e que os produtores não vão se acovardar. Ele defendeu a PEC para dizer ao Brasil o que a Constituição Federal determina sobre a questão indígena.

Eduardo Riedel, presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), lembrou que, quando da criação da PEC-215, boa parte dos produtores rurais presentes à conferência estava em Brasília e que continua com a esperança e expectativa de avanços, para acabar com décadas de conflitos no Estado. “Queremos segurança legal para trabalhar, ninguém invadiu, mas comprou a terra que cultiva e eu não posso mais pedir calma ao produtor, porque estou fazendo isso há mais de seis anos e queremos serenidade para continuar trabalhando e firmeza para não aceitar mais desmandos”, desabafou Riedel, destacando que espera que Serraglio elabore um relatório equilibrado para a PEC-215.

Legalidade

O desembargador Luiz de Lima Stephanini, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), explicou a postura do MPF, ao qual a Constituição atribui o dever de proteger as comunidaes indígenas do Brasil e disse que colaboraria com a conferência com informação, de que o País não viva sem leis – da lei surge a ordem; que a PEC-215 seja incorporada à lei futura, pois hoje não existe legislação para solucionar o conflito fundiário entre índios e produtores; que já existe no Judiciário antecedentes de que não é possível a ampliação de terras demarcadas; que a demarcação é proporcional ao número de índios que ocupam a área; que se pague o preço justo pela terra; que a questão do marco temporal da CF seja levado a efeito e que o relator sinta o coração para a efetividade da PEC. Ele também cobrou das autoridades o investimento na economia e sucesso social das novas áreas indígenas.

O promotor de Justiça Ricardo de Melo Alves, representando o Ministério Público Estadual (MPMS), destacou a necessidade imediata de assegurar a cidadania e o acesso à saúde e educação para as comunidades indígenas e que não adianta a ampliação de áreas sem uma política pública para os índios produzirem e reconhecimento aos produtores rurais e que o tema é importante para reduzir os conflitos e solucionar os problemas em litígio.