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"Direto de Brasília": Lei de Licitações subiu no telhado

Data: Quarta-feira, 13/08/2014 00:00
Fonte: DCI/ Abnor Gondim
Presidente do Senado reconheceu que matéria ainda enfrenta entraves; tribunais de contas consideram a proposta um retrocesso

Depois de incluir sem sucesso o projeto que altera a Lei de Licitações (lei 8.666/1993) na pauta do esforço concentrado da semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), observou  que a matéria, relatada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), ainda tem alguns entraves para ser votada. Os tribunais de contas consideraram a proposta um retrocesso com o argumento de que restringe  a ação dos órgãos de controle externo.

Renan alertou, contudo, que o país espera com ansiedade novas regras na legislação. "São entraves de ordem técnicas, temos o regime diferenciado de contratação (RDC), temos uma lei antiga e há uma exigência de que essas mudanças sejam feitas com transparência para facilitar os investimentos no Brasil", alertou.

Não há previsão para a proposta voltar à pauta.

Registro de Arruda é barrado Justiça Eleritoral

A candidatura do ex-governador José Roberto Arruda sofreu ontem uma nova derrota na Justiça Eleitral. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) negou ontem o registro de candidatura de DF José Roberto Arruda (PR). O julgamento que tratou sobre o caso do ex-governador começou só depois das 21h30. Ele vai recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). e manter a campanha eleitoral. 

Com base na Lei da Ficha Limpa, o TRE entendeu que o ex-governador do DF não pode concorrer nas eleições por ter sido condenado em segunda instância por crime de improbidade administrativa. A decisão acata um pedido do PSOL e do Ministério Público Eleitoral . Os advogados de Arruda vão recorrer da sentença.  Para o Ministério Público Eleitoral, Arruda é ficha suja e está inelegível. A acusação é de que Arruda liderou um esquema de compra de apoio político para a eleição de 2006.

Na mesma sessão, o TRE também negou o registro da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN), que busca à reeleição, com base na lei da Ficha Limpa.

Lei prorroga Lei de Informática até 2029

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) a Lei 13.023/14, que prorroga até 2029 os benefícios da Lei de Informática (8.248/91), como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor.

Segundo a Agência Câmara, A lei tem origem no Projeto de Lei 6727/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que foi aprovado pela Câmara em junho e pelo Senado no mês passado. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff sem vetos, apesar de o parlamentar ser líder de um dos maiores partidos de oposição ao governo.

Pela lei, a redução atual de 80% do IPI vigente para o setor de informática, que valeria até o fim de 2014, passará a valer até 2024. Depois disso, até 2029, haverá um desconto menor. Em 2025 e 2026, a redução será de 75%; e, de 2027 a 2029, passará para 70%. A extinção do benefício está prevista para 2029, dez anos a mais que o prazo atual de vigência (2019).

No caso dos bens e serviços de informática produzidos nas regiões da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), será mantida a redução de 95% do IPI até 2024. Em 2025 e em 2026, a redução passará a ser de 90%; e de 2017 a 2029, de 85% do imposto.

Livre comércio
A lei prorroga também, até 31 de dezembro de 2050, as isenções tributárias das áreas de livre comércio da Região Norte. Isso beneficiará as áreas de Tabatinga (AM), cuja vigência acabava em 2014; Guajará-Mirim (RO) e Boa Vista (RR), com vigência até 2016; Macapá e Santana (AP), que terminaria em 2017; e Cruzeiro do Sul (AC), que foi criada em 1994 e depende de regulamentação.

No caso da Zona Franca de Manaus, os benefícios tributários foram prorrogados até 2073 pela Proposta de Emenda à Constituição 103/11, promulgada pelo Congresso no último dia 5.

Pesquisa
Conforme a Lei de Informática, para terem direito aos benefícios, as empresas do setor devem investir anualmente um percentual de seu faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.

Segundo Mendonça Filho, o objetivo da prorrogação dos incentivos ao setor de informática representa a manutenção do equilíbrio competitivo entre as diferentes regiões do País. "É fundamental sinalizar aos cerca de 400 fabricantes que atualmente se beneficiam da Lei de Informática, e que investiram em suas plantas fabris nos mais diversos estados da federação, que a prorrogação do prazo da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos não representará a concentração de incentivos no estado do Amazonas, com o consequente desequilíbrio na balança competitiva do País."

STF abre ação penal contra deputado Ratinho Júnior

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu ontem denúncia para a abertura de ação penal contra o deputado federal Ratinho Júnior (PSC-PR). Ele é acusado de suposta omissão de dados na prestação de contas de sua campanha ao cargo de deputado estadual no Paraná, em 2002. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP), os indícios iniciais de irregularidades surgiram a partir da movimentação de recursos pelo empresário Alberto Sabino.

Foi constatada uma doação de R$ 80 mil (em dinheiro vivo) supostamente feita pelo pai do candidato, o apresentador de TV Ratinho, na mesma data em que Sabino sacou, em espécie, a mesma quantia de uma conta no Banco Bradesco. A defesa do parlamentar alegou que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná aprovou a prestação de contas da campanha. 

Senado aprova mais recursos para os municípios

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comemorou o aumento de recursos para os municípios, previsto a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/2013. A nova lei, aprovada na terça-feira (5), vai permitir que o percentual do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinado aos municípios, passe dos atuais 23,5% para 24,5%.

O aumento de um ponto percentual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve garantir mais R$ 2,3 bilhões em 2015 e R$ 4,5 bilhões em 2016.  "É evidente que existe uma centralização nas mãos da União. Qualquer esforço para que os recursos sejam democraticamente distribuídos é muito bom para o país, para a economia", enfatizou Renan Calheiros.

Inscrições para rodadas de investimentos em sustentabilidade

A Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (Apex-Brasil) realiza no dia 3 de dezembro, em São Paulo, a 2ª Rodada de Impact Investing - Apex-Brasil. O evento colocará frente-a-frente empresas brasileiras e investidores de capital de participação nacionais e internacionais.

A ação, organizada pela Gerência de Investimentos da Apex-Brasil, tem por objetivo alavancar investimentos em participação em empresas brasileiras inovadoras, sustentáveis e com alto potencial de impacto positivo social e/ou ambiental. O aporte de capital externo pretende ampliar o crescimento das empresas, e desenvolver novos produtos ou alcançar novos mercados nacionais e internacionais.

As empresas interessadas em participar da rodada de investimentos devem se inscrever no site da Apex-Brasil, no período de 11 a 29 de agosto. As empresas terão de descrever suas características inovadoras em seu processo produtivo, na estratégia comercial e de marketing e/ou no seu modelo de negócio.

As inscrições podem ser feitas pelos sites:

 http://www.apexbrasil.com.br/inscricoes/institucional/2014/63/index.htm

http://www.apexbrasil.com.br/inscricoes/institucional/2014/64/index.htm