O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em decisão unânime, reconheceu em definitivo que não há qualquer impedimento contra a candidatura à reeleição do deputado estadual Airton Português (PSD). A decisão foi tomada na sessão desta quinta (28).
Segundo os advogados de Português, Rodrigo de Mudrovitsch e Leandro Dias Porto Batista, o registro da candidatura foi definitivamente deferido com o provimento de recurso interposto que demonstrou a impossibilidade de enquadramento do deputado nas hipóteses previstas na Lei Ficha Limpa. Com isso, foi rejeitado parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) que insistia na inelegibilidade, para atestar a atual condição de regularidade do deputado.
Na semana passada, o Tribunal Regional Federal deferiu recurso interposto pela defesa de Português e determinou a suspensão dos efeitos decisão do TCU, devido irregularidades em convênio firmado com a União, que o enquadrava como "ficha suja". A punição se refere à época em que o social-democrata era prefeito de Araputanga. A Justiça Eleitoral havia impugnado o registro devido ao fato do parlamentar ter sido condenado ao pagamento de uma multa ao Fundo Nacional de Saúde de R$ 70,4 mil.