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TRE acata recurso interposto e defere candidatura à reeleição de Português

Data: Quinta-feira, 28/08/2014 00:00
Fonte: RDnews/ Jacques Gosch
TRE acata recurso interposto e defere candidatura à reeleição de Português

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em decisão unânime, reconheceu em definitivo que não há qualquer impedimento  contra a candidatura à reeleição do deputado estadual Airton Português (PSD). A decisão foi tomada na sessão desta quinta (28).

Segundo os advogados de Português, Rodrigo de   Mudrovitsch e Leandro Dias Porto Batista, o registro da candidatura foi definitivamente deferido  com o provimento de recurso interposto que demonstrou a impossibilidade de  enquadramento do deputado nas hipóteses previstas na Lei Ficha Limpa. Com isso, foi rejeitado parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) que insistia na inelegibilidade, para atestar a atual condição de regularidade do deputado.

Na semana passada, o Tribunal Regional Federal deferiu recurso interposto pela defesa de Português e  determinou a suspensão dos efeitos decisão do TCU, devido irregularidades em convênio firmado com a União, que o enquadrava como "ficha suja". A punição se refere à época em que o social-democrata era prefeito de Araputanga. A Justiça Eleitoral havia impugnado o registro  devido ao fato do parlamentar ter sido condenado ao pagamento de uma multa ao Fundo Nacional de Saúde de R$ 70,4 mil.