Após vários entraves na justiça o ex-prefeito de Juína, Altir Antonio Peruzzo (PT), conseguiu no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), através do Agravo de Instrumento n.º 81762/2014, suspender os efeitos do decreto legislativo n.º 001/2014, da Câmara de Vereadores de Juína, que rejeitou suas contas anuais do exercício 2012.
A decisão saiu na tarde dessa segunda-feira (22), e segundo a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, as contas foram rejeitadas com base em erros de cálculos e demais vícios procedimentais perpetrados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no momento da emissão do Parecer Prévio que fundamentou o Decreto Legislativo da Câmara de Juína, também já reconhecidos liminarmente pelos Conselheiros integrantes do TCE.
Com tal decisão, a causa de inelegibilidade que incidia sobre a candidatura de Altir Peruzzo foi afastada e ele está plenamente elegível para disputar as eleições gerais de 2014.
Confira a decisão abaixo:
Decisão
22/09/2014
Visto.
Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo agravante no qual busca a reavaliação do conteúdo da decisão proferida às fls. 2.455-2.456 que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal pelo qual buscava a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n° 001/2014 da Câmara Municipal de Juína-MT e do Julgamento das Contas Municipais do Poder Executivo referente ao exercício de 2012, até o desfecho da ação em primeira instância.
Para tamanho desiderato, aduz a ocorrência de fato novo consubstanciado na concessão de efeito suspensivo no Pedido de Rescisão do Parecer Prévio n° 81/2013-TP no TCE/MT.
Sustenta que a rejeição de contas decorreu de erros técnicos cometidos pelo TCE/MT, bem como de erros procedimentais cometidos tanto pelo referido órgão quanto pela Câmara Municipal, com grave violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Assevera que pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições de 2014 e está em condição de inelegibilidade, nos termos da LC n° 64/90.
Assim, requer seja reconsiderada a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo ao agravo.
Pois bem, verifico que o petitório encontra amparo, fazendo com que esta magistrada reconsidere em parte a decisão anterior.
No caso, o agravante apresentou cópia de decisão proferida pelo TCE/MT, concedendo o efeito suspensivo no Pedido de Rescisão do Parecer Prévio n° 81/2013-TP. Embora a referida decisão não repercuta efeitos na esfera judicial, do seu teor infere-se que o órgão de Contas aventou a possibilidade de existência de vícios no Parecer Prévio n° 81/2013-TP.
Por outro lado, o agravante sustenta que o referido parecer foi decisivo para a rejeição das Contas pela Câmara Municipal de Juína-MT e que a eventual retificação do mesmo ensejaria a aprovação de suas Contas afastando sua inelegibilidade.
Deste modo, entendo ser cabível a antecipação da tutela recursal para sobrestar os efeitos do Decreto Legislativo n° 001/2014 da Câmara Municipal de Juína-MT e do Julgamento das Contas Municipais do Poder Executivo referente ao exercício de 2012, apenas para possibilitar ao agravante a participação nas eleições de 2014, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo pelo TCE/MT.
Ante o exposto, defiro o pedido de efeito ativo, para sobrestar os efeitos do Decreto Legislativo n° 001/2014 da Câmara Municipal de Juína-MT e do Julgamento das Contas Municipais do Poder Executivo referente ao exercício de 2012, até a apreciação do mérito recursal pela Terceira Câmara Cível.
Intime-se o agravante com urgência.
Dê-se conhecimento do teor desta decisão ao juiz a quo.
Intimem-se os agravados para apresentar contraminuta.
Colha-se o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça.
Publique-se e cumpra-se.
Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2014.
Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro
Relatora