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Condenado por homicídio em Pernambuco é preso em Campo Novo do Parecis

Data: Domingo, 26/10/2014 00:00
Fonte: Parecis.Net

A Polícia Civil de Campo Novo do Parecis cumpriu mandado de prisão na manhã deste domingo (26), e prendeu Otaviano Feitosa de Alencar. O condenado foi preso antes de votar, na porta da escola Padre Arlindo.


Pesa contra ele, uma condenação por crime de homicídio qualificado cuja sentença transitou em julgado na cidade de Trindade estado de Pernambuco, onde ele cometeu o crime.


Ele foi detido pelos policiais e será encaminhado à Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis, onde possivelmente deverá ser entregue à justiça da cidade de Trindade, Pernambuco.


Otaviano foi condenado a 13 (treze) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime fechado na Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes em Petrolina, PE.
Condenado não pode votar

O preso que foi condenado por sentença criminal transita em julgado, tem como efeito da condenação, a suspensão dos seus direitos políticos ficando impedido de votar ou ser votado.


Os requisitos para a suspensão dos direitos políticos estão elencados no artigo 15, da CF e o inciso III, traz como hipótese a condenação criminal transitada em julgado.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;


Com o trânsito em julgado da sentença penal o fato deverá ser comunicado à Justiça Eleitoral que determinará a inclusão no sistema de dados, para que aquele que estiver privado de seus direitos políticos, não figure na folha de votação.


Assim, para que o condenado volte a ter seus direitos políticos, e consequentemente possa votar novamente, é necessário que os efeitos da condenação sejam encerrados definitivamente, bem como seja comunicado à Justiça Eleitoral.
Em relação aos presos provisórios, uma vez que não possuem sentença criminal transitada em julgado, não há impedimento legal para que exerçam o seu direito de voto, ficando a cargo da Justiça Eleitoral, providenciar urnas nos estabelecimento prisionais onde se encontrem.