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TCE emite parecer prévio pela aprovação das contas de 2013 do Prefeito de Juara, Edson Miguel Piovesan

Data: Sexta-feira, 07/11/2014 00:00
Fonte: Show de Notícias com Assessoria
TCE emite parecer prévio pela aprovação das contas de 2013 do Prefeito de Juara, Edson Miguel Piovesan

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais de gestão do prefeito de Juara, Edson Miguel Piovesan, referentes ao período de 01 de agosto de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

O processo foi levado ao Pleno para julgamento na sessão ordinária do dia 29 de outubro e relatado pelo conselheiro Valter Albano. Algumas irregularidades encontradas, já foram sanadas, conforme defesa apresentada pelo advogado do prefeito Elcio Lima Prado.

Entre as irregularidades constatadas pela equipe de auditoria do TCE-MT, durante a análise das contas anuais de gestão do exercício de 2013 estão: a contratação de médicos especialistas sem concurso público; a contratação de 03 empresas para a realização das festividades de réveillon 2013; o pagamento aos médicos de salários superiores aos ministros do Supremo Tribunal Federal e a falta de controle interno da jornada de trabalho dos servidores.

Em sua defesa, Dr. Elcio Lima Prado, advogado, disse que a contratação de médicos sem o concurso público, situação que será estudada pelo TCE para regulamentação, que ao tomar posse o prefeito verificou que não havia a figura do médico especialista no plano de cargos e carreira da prefeitura.

“Por orientação do Tribunal de Contas do Estado, abriu-se o Concurso Público, mas, devido a uma ação do Ministério Público, o evento foi suspenso, por que a contratação de novos profissionais médicos ultrapassaria os 54% de gastos permitidos pra a folha da prefeitura de Juara. Uma situação difícil, por que o Tribunal de Contas do Estado manda fazer e a justiça proíbe”. Destacou o causídico.

Com relação ao evento de réveillon 2013, onde houve a contratação de 03 empresas para a realização do mesmo, sendo uma para queima de fogos, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais); outra para instalação de equipamentos de sonorização e uma terceira para iluminação, nos valores de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Entendeu a equipe técnica que houve fracionamento de licitação.

Elcio explicou que não houve enriquecimento ilícito, nem desvio de recurso e sim, o direcionamento de recurso para a realização de um evento para a comunidade, sendo que a própria equipe técnica entendeu dessa maneira, porem, como Juara não tem uma empresa que preste todos os serviços, houve a necessidade de contratação de mais de uma para completar o evento.

Com relação aos valores pagos às clinicas, o advogado explicou aos conselheiros, que valores pagos aos médicos, são por que não tem médico que venha trabalhar no interior do Brasil por um valor inferior ou aproximado a 30.000,00 (trinta mil reais).

Controle interno de jornada: 

Sobre o Controle Interno de Jornada, Elcio explicou que assim que tomou posse, o prefeito observou que não havia esse controle, porém, ele já foi implantado e está em pleno funcionamento.

Contas de governo:

Em 04 de novembro de 2014, o TCE apresentou relatório com parecer favorável à aprovação das contas de governo do prefeito de Jura, Edson Miguel Piovesan, referentes ao mesmo período de 2013.

Com relação às contas de governo, a equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado manifestou pela inclusão do pagamento aos médicos, feito através de clinicas médicas, como sendo parte da folha de pagamento, o que elevaria o percentual com gasto de pessoal acima de 54% da arrecadação do município, que é o máximo permitido pela LRF.

O advogado do prefeito Edson Piovesan, Elcio Lima Prado, argumentou que esse assunto já havia sido colocado na discussão das contas de gestão e que é um assunto para ser amplamente debatido e por isso pediu a aprovação das contas, porém, os conselheiros entenderam por não contabilizar os valores como folha de pagamento.

Elcio explicou que, sem os gastos com as clinicas médicas, o percentual da folha da prefeitura de Juara fica em 49,95%, acrescidos de 2,37%, de repasse para o Poder Legislativo, 52.32%, e assim o prefeito teve o parecer prévio favorável a aprovação de suas contas.  

Outro fator considerado irregular pela equipe técnica do TCE, é com relação a divergência no sistema APLIC. Mais uma vez Dr. Elcio justificou que houve um erro do servidor na hora de alimentar o sistema, mas que no final do ano foi corrigido.