O parcelamento será para todos os débitos, inclusive os que estejam em processo de execução.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.426, aprovada pela Câmara de Vereadores, em 17 de junho, que autoriza o parcelamento dívida ativa com a prefeitura, seja crédito tributário ou não tributário, referente a IPTU, ISSQN ou Taxas administrativas, pessoa física ou jurídica, em processo de execução fiscal ou não, que ainda não foi parcelada, em até 12 vezes ou pagar à vista com 50% de desconto nos juros e multas, publicou Decreto Nº 898, criando o Período de Conciliação Fiscal, que irá de 24 de novembro a 05 de dezembro.
Os créditos tributário ou não tributário, inscritos em Dívida Ativa do Município de Juara, relativos à exigência de IPTU, ISSQN, Taxas cobradas em razão do exercício regular ou prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e Multas Administrativas, que estejam em processo de execução fiscal ou não, poderão ser parcelados a requerimento do interessado, pessoa física ou jurídica, nos termos dispostos nesta lei.
Para requerer o parcelamento, a pessoa interessada deverá formalizar sua opção, mediante a apresentação de requerimento em formulário específico conforme o anexo I desta Lei, preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal à Divisão de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Juara – MT, devendo o cadastro de contribuinte estar atualizado com todas as informações necessárias para a sua identificação e localização de seus representantes legais.
O contribuinte que optar por pagamento em parcela única, fará jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento), dos juros e multas incidentes sobre os débitos consolidados na data do pedido de parcelamento.
Parágrafo único. Somente poderão fazer parte do parcelamento que descreve a presente Lei, os créditos tributários e não tributários, que ainda não foram objeto de parcelamento anterior.
O débito objeto do parcelamento especial será consolidado na data da apresentação do requerimento de que trata o artigo anterior, correspondendo à totalidade do debito, incluindo-se a correção monetária, multa e juros de mora legalmente previstos.
O crédito tributário e não tributário consolidado poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes da seguinte maneira:
O contribuinte optante pelo parcelamento deverá quitar 10% (dez) por cento do valor do débito na primeira parcela, sendo que, no caso do débito estar em execução fiscal, o contribuinte deverá quitar ainda, eventuais despesas processuais e honorários sucumbenciais juntamente com a primeira parcela:
Parágrafo único. Somente serão objeto de parcelamento, os débitos cujo valor for igual ou superior a 4 (quatro) UPFM – (Unidade Padrão Fiscal do Município), sendo que em nenhuma hipótese qualquer parcela poderá ser inferior a 1,5 (uma e meia) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).
Os créditos tributário e não tributário, terão sua exigibilidade suspensa até o pagamento da última parcela, de acordo com o que determina o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, após o que, o mesmo considerar-se-á extinto.
No decorrer do parcelamento, o Município fica autorizado a expedir Certidão Positiva, com efeito de Negativa - CPND ao optante pelo Parcelamento, em relação ao débito, cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o parágrafo segundo, desde que o pagamento das parcelas esteja em dia, e mediante a quitação da primeira parcela.
O lançamento do débito anterior ao parcelamento, ante a opção do parcelamento do débito, será cancelado, sendo que o inadimplemento do parcelamento gerará um novo lançamento.
A opção pelo parcelamento não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante do débito objeto do parcelamento, aplicando-se a ele os mesmos índices previstos no Código Tributário Municipal para correção dos créditos tributários municipais.
A primeira parcela terá vencimento programado para o 5º (quinto) dia útil subsequente à data em que tenha sido requerido o parcelamento do débito, vencendo-se as demais parcelas mensalmente após o vencimento da primeira.
A adesão do executado ou interessado ao parcelamento de que trata esta lei implica na interrupção da prescrição, no que se refere aos contribuintes que ainda não foram citados da ação de execução fiscal proposta ou a ser proposta pelo Município de Juara – MT, conforme disposto no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
O inadimplemento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas, implica na exclusão do optante do presente programa de parcelamento, com a imediata execução judicial ou extrajudicial do débito inclusive com aplicação de medidas administrativas a exemplo do protesto das CDA’s e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
O optante que vier a ser excluído do presente programa de parcelamento em virtude de inadimplência, ficará impedido de aderir a qualquer outra modalidade de parcelamento, enquanto perdurar a inadimplência.
O contribuinte deverá, caso o débito não esteja em nome do atual possuidor ou proprietário, efetuar a atualização cadastral do imóvel, conforme anexo III, com a cópia dos documentos necessários, escritura, contratos, comprovante de residência e documentos pessoais, sob pena da incidência do disposto no art.135, inc. I ao IV da Lei Complementar n° 023/2006, art. 14, §1° e art. 15 ambos da Lei Complementar n° 077/2011.
Os débitos que atualizados e não quitados, somarem menos que 15 (quinze) UPFMT (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso), deverão ser cobrados mediante cobrança extrajudicial (Protesto/Serasa/SPC), sendo que os débitos que somarem valores superiores a 15 (quinze) UPFMT serão cobrados judicialmente e também extrajudicialmente.