O prefeito de Juara, Edson Miguel Piovesan, de conformidade com a Lei Orgânica do Município e com a Lei Estadual 7.879, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o dia 20 de novembro, data de aniversário de Zumbi dos Palmares e Dia da Consciência Negra, como feriado estadual, através do Decreto nº 900, de 17 de novembro, estabelece Ponto Facultativo nos órgãos da repartição pública municipal.
De acordo com o Parágrafo Único do Decreto 900, o Ponto Facultativo não se aplica aos servidores da Secretaria Municipal de Finanças e as outras unidades e serviço considerados essenciais, que, por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.