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Ex-secretário não ganha liminar e contas seguem bloqueadas

Data: Quarta-feira, 03/12/2014 00:00
Fonte: Welingtoin Sabino, repórter do GD

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também negou pedido de desbloqueio no valor de R$ 1,686 milhão das contas do ex-secretário de Fazenda Edmilson José dos Santos, 1 dos 6 réus na ação civil por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual devido irregularidades na concessão de benefícios fiscais à empresa JBS/Friboi. A liminar em agravo de instrumento foi negada desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, da 4ª Câmara Cível do TJMT.

A decisão foi semelhante a outros 5 despachos da magistrada que já havia negado a liberação dos bens do governador Silval Barbosa (PMDB), do secretário chefe da Casa Civil Pedro Nadaf (PR), do secretário da Sefaz, Marcel Souza de Cursi, da empresa JBS e do seu diretor Valdir Aparecido Boni. No total, foram bloqueados R$ 77,6 milhões. A maior quantia, R$ 73,5 milhões foi bloqueada das contas da empresa.

Os recursos de todos os réus tramitam na 4ª Câmara Cível do TJMT e ainda serão analisados pelos magistrados integrantes da Câmara que poderão manter as decisões contrárias que negaram as liminares pleiteadas ou votar pelo desbloqueio das contas. Porém, no momento, a desembargadora Nilza Carvalho afirmou não existir os requisitos exigidos pelo artigo 558 do Código de Processo Civil, para suspensão da decisão agravada antes do pronunciamento da 4ª Câmara.

A defesa de Edmilson ingressou com o agravo alegando que a decisão do juiz Luiz Aparecido Bertolucci que bloqueou seus bens, dada no dia 20 de outubro, “é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação”. Alegou que o Ministério Público instaurou o inquérito civil para apurar os fatos, mas os réus não foram ouvidos no inquérito. “O MP tinha o dever de investigar com seriedade, mas o uso inadequado da ação a torna natimorta”, diz trecho da petição formulada pela defesa de Edmilson. Depois, foi proposta a ação civil pública com pedido de liminar para bloquear as contas e a decisão foi favorável ao MPE.

Por sua vez, a relatora do recurso não acatou os argumentos. Ao negar a liminar a desembaragadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou em sua decisão do dia 26 de novembro que o juiz que mandou bloquear os bens “tinha diante de si elementos suficientes para deferir o pedido do Ministério Público e a decisão está suficientemente fundamentada”.

Entenda - Na ação que tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, o Ministério Público destaca que o governador Silval Barbosa editou o Decreto Regulamentar número 994 de 2012 que direcionaria determinado benefício fiscal de ICMS para a JBS/Friboi. Sustenta que os réus, dentre eles Edmilson José ex-titular da Sefaz e Marcel de Cursi atual secretário de Fazenda, à época se furtaram de suas funções políticas, ao não fiscalizarem a edição do Decreto, bem como os seus prolongamentos. Sustenta que houve prejuízo ao erário no valor de R$ 73,5 milhões e por isso pediu o bloqueio das contas dos réus.