Em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 89/2014 que trata sobre o Orçamento Geral do Município de Aripuanã para o exercício de 2015.
A Lei sancionada pelo prefeito Ednilson Faitta, estima a Receita Bruta em R$ 66.447.000,00 (Sessenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil reais), que após dedução da Receita Tributária bem como, da retenção para a formação do FUNDEB, resulta na Receita Estimada de R$ 60.669.200,00 (Sessenta milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e duzentos reais), compreendendo:
I – Orçamento Fiscal R$ 52.480.200,00;
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 8.189.000,00, neste valor compreendidas as dotações da saúde, da assistência social e da previdência social.
Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Aripuanã – FAPEMA, fundo especial vinculado a Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 3.308.000,00 (Três milhões e trezentos e oito mil reais).
A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes.