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Prefeitura cria Coordenadoria Jurídica do Município de Aripuanã

Data: Domingo, 04/01/2015 00:00
Fonte: TOP NEWS/ EDSON PRATES
Prefeitura cria Coordenadoria Jurídica do Município de Aripuanã


A Prefeitura Municipal de Aripuanã criou este ano, através de Lei Municipal, a Coordenadoria Jurídica do Município.

A lei cria e organiza a Coordenadoria Jurídica do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.

Conforme Art. 2º. Considera-se Coordenadoria Jurídica do Município – COOJUR, a unidade organizacional diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, estruturada para executar a representação judicial e extrajudicial do Município, assim como prestar consultoria e assessoria jurídica, objetivando o cumprimento das responsabilidades inerentes à defesa de direitos e/ou o resguardo de interesses da administração pública municipal.

De acordo com a lei, o coordenador Jurídico do Município de Aripuanã deve ser escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nomeado em comissão pelo prefeito municipal, com prerrogativas de secretário municipal.