A Assembleia Legislativa vai recorrer da decisão liminar que suspendeu a aplicação da lei que distribuía 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios. A proposta, de autoria do deputado estadual José Riva (PSD), foi aprovada em 2013, mas entraria em vigor apenas neste ano.
A iniciativa de tentar reverter a sentença proferida no último dia 31, foi definida durante uma reunião entre os deputados estaduais nesta segunda-feira (5). Participaram do encontro o presidente e o presidente eleito da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Valdecir Luiz Colle, o Chiquinho do Posto, e Neurilan Fraga, ambos filiados ao PSD.
A liminar que suspendeu a aplicação da lei foi concedida em face a uma ação impetrada pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja/MT) e pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato). A lei elaborada por Riva, no entanto, não é o único foco do processo.
No mérito da ação, as entidades também pedem que sejam declaradas inconstitucionais todas as alterações feitas na lei que criou o Fethab e que tenham como objetivo destinar parte de seus recursos para outros fins, que não os de manter e melhorar estradas e rodovias, além do setor de habitação popular.
Um exemplo disso é a lei que destinou 30% desta verba para investimentos nas obras de mobilidade urbana e infraestrutura voltadas para a realização da Copa do Mundo em Cuiabá.
Caso a juíza acate todos os pleitos da Aprosoja e Famato, o governo do Estado ainda pode ser condenado a recompor para sua finalidade original todo o recurso que tenham sido “desviados” graças a estas mudanças na lei que criou o Fundo.
A restauração das regras iniciais do Fethab também é um pedido do prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz (PPS), que afirma ter apoio de outros municípios. Ele pontua que, caso o governador Pedro Taques (PDT) não aplique a lei original, vai ingressar com um pedido de extinção do Fundo estadual. Segundo ele, a minuta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) já está pronta.
Paralelo a isso, deputados reeleitos pela base governista, como é o caso de Zeca Viana (PDT), já articulam a elaboração de novos projetos de lei que “recuperem” o Fethab.