A Prefeitura de Aripuanã instituiu, por meio de Lei Complementar 104/2014, o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Conforme a administração pública municipal, o Fundo será destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados na Lei e na legislação estadual e federal.
O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável deve ser integrado por representantes da Prefeitura de Aripuanã, Câmara Municipal, Poder Judiciário, associações e entidades sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil.