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Instituído em Aripuanã Conselho e Fundo Municipal de Regularização Fundiária

Data: Sábado, 10/01/2015 00:00
Fonte: Redação: TOP NEWS/ EDSON PRATES
Instituído em Aripuanã Conselho e Fundo Municipal de Regularização Fundiária


A Prefeitura de Aripuanã instituiu, por meio de Lei Complementar 104/2014, o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável. 

Conforme a administração pública municipal, o Fundo será destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados na Lei e na legislação estadual e federal. 

O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável deve ser integrado por representantes da Prefeitura de Aripuanã, Câmara Municipal, Poder Judiciário, associações e entidades sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil.