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MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRAS DO AUXÍLIO-DOENÇA

Data: Domingo, 08/02/2015 00:00
Fonte: ARede/ Jornal da Manhã

No dia 30/12/2014 os Ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego, Planejamento e Fazenda anunciaram a publicação da recente Medida-Provisória de nº 664, que altera regras substanciais na concessão de benefícios previdenciários, incluindo o auxílio-doença, benefício concedido ao segurado que fica temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual.

Segundo as novas regras, o segurado empregado terá direito ao benefício somente após o 31º dia de afastamento das atividades, ou, a partir da data de entrada do requerimento do benefício, se entre o afastamento e a data do requerimento decorrer mais de 45 dias. É uma mudança de grande relevância posto que o empregador, que remunerava somente os primeiros 15 dias de afastamento, agora ficará responsável pelo pagamento dos primeiros 30 dias, ou seja, passará a empresa a ter que pagar ao empregado o salário integral do primeiro mês de seu afastamento.

Para os demais segurados o pagamento será devido a partir do início da incapacidade ou da data do requerimento, caso decorram mais de 30 dias entre estas datas.

Outra relevante mudança é o fato de que o INSS passa a ter a possibilidade de realizar perícias médicas de forma “terceirizada”, mediante convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas e, também, por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos.

O valor a ser pago ao beneficiário também se alterou. Pelas novas regras, não poderá exceder a média simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável. Caso não tenha o segurado alcançado doze contribuições, será feita a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes.

As alterações acima já estão valendo, mas atenção: no caso do segurado empregado, as regras que alteram o período de afastamento mínimo de 15 para 30 dias passarão a valer somente a partir de 01/03/2015.

Com a colaboração da Dra. Fernanda de Souza Dutra – Especialista em Direito do Trabalho – OAB/PR 58.315.


João Paulo Capella Nascimento 
joao_paulo@jpna.com.br / OAB/PR nº 20.340