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Pátio comemora decisão do STF em relação ao Fethab

Data: Quinta-feira, 12/03/2015 00:00
Fonte: Da Assessoria
O deputado busca ainda a regulamentação do Fundo que apresentam vários ‘penduricalhos’
Pátio comemora decisão do STF em relação ao Fethab

 

O deputado Zé Carlos do Pátio (SD) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou nesta quarta-feira (11) uma liminar da Justiça de Mato Grosso que suspendia a divisão do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) entre o Governo do Estado e os municípios.

Segundo Pátio, essa decisão foi inédita e aconteceu graças ao trabalho iniciado pelo Assembleia Legislativa (AL), que ainda continuará buscando um caminho para a regularização do Fundo, de acordo com o que ele foi concebido.

“Os municípios, através de um trabalho da AL ganharam uma liminar no STF, e isso é inédito, em ter um direito no Fethab. Agora o nosso projeto é rediscutir o Fethab, pois ele é inconstitucional. Há 15 anos votei contra esse Fundo, porque ele é uma bi-tributação”, disse Pátio.

O objetivo do deputado Zé do Pátio, em conjunto com o deputado Zeca Viana (PDT), será fazer com que o Fethab seja aplicado de acordo com a Lei inicial com o qual ele foi criado, e assim, voltar a ser aplicado na construção de estradas e habitação, pois segundo o próprio deputado, o Fundo atualmente apresenta vários ‘penduricalhos’, prejudicando seu papel inicial. Contudo, a proposta ainda está em andamento e deve ser apresentado nas próximas sessões.

De acordo com o deputado, atualmente o Fethab tem beneficiado principalmente o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, deixando de lado dessa maneira, os interesses da população.

“Quem está ganhando com o Fethab são os poderes constituintes, e quem está perdendo é a saúde e a educação. E o que me estranha é que são 15 anos de inconstitucionalidade e ninguém faz nada. Há um inconformismo referente à discussão desse Fundo”, afirmou Pátio.

 Contudo, Zé do Pátio esclarece que não é contra o Fundo, mas da forma como ele está sendo aplicado. “Eu sou a favor do Fethab, aquilo que é a taxa que é a constituição do Fethab, agora pegar o dinheiro do ICMS e dos impostos que já existem e tirar para criar o Fethab, isso em minha opinião é uma manobra errada, ilegal e imoral”.

Decisão

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar feito pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e suspendeu os efeitos de uma outra decisão judicial, a que declarou em dezembro do ano passado a inconstitucionalidade da Lei 10.051/2014.

A legislação prevê a distribuição de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Ou seja, a lei de autoria do ex-deputado José Riva (PSD) entra em vigor e o governo do Estado, que reteve a distribuição cumprindo a decisão anterior, terá que fazê-la retroativamente.

Histórico

O Fethab foi criado em 2000 pelo ex-governador Dante de Oliveira (já falecido) para arrecadar recursos do setor produtivo para ser aplicado em rodovias e habitação. Os recursos seriam utilizados para financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras dos dois setores. 

A partir da gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), os recursos do fundo tiveram seu destino de aplicação para outras finalidades, como para obras da Copa do Mundo e folha de pagamento de servidores estaduais. Ao todo, 31 leis modificaram a finalidade de utilização do Fethab.

 Em 2014, segundo informa o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária (Famato), Rui Prado, a sua instituição e a Associação dos Produtores de Soja e Milho ajuizaram ação ordinária na justiça. No começo deste ano, deputados criticaram o repasse do fundo para outros poderes e instituições.

 Entre outras finalidades, a ação propôs que o governo deixasse de desviar recursos para outros fundos ou secretaria que não fosse aquela definida na lei original do Fethab em 2000. Outro objetivo da ação é implantar o Conselho Diretor do fundo, para a sociedade civil fiscalizar a aplicação dos recursos.