Em sessão realizada no dia 30 de março de 2015, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, autorizando a Prefeitura de Aripuanã a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento vigente.
O Projeto tem por finalidade criar função programática por credito especial em novo elemento de despesa, por Superávit Financeiro de exercícios anteriores oriundos de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
O recurso no valor de R$ 71.860,00 será aplicado na aquisição de equipamentos e material permanente para alunos do Ensino Fundamental, conforme Termo de Compromisso no Plano de Ações Articuladas, recursos financeiros, conforme evidenciado no balanço 2014, na conta 25.382-0 agência 1471-0.
Desta forma, a abertura dos créditos especial pretendida, justifica-se por saldo financeiro em conta referente a recursos vinculados do exercício anterior oriundo do repasse de programas respectivos, acima mencionados, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina seja efetuada no Orçamento Municipal.