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Julgada improcedente representação externa em desfavor da Seduc

Data: Quarta-feira, 08/04/2015 00:00
Fonte: Diário de Cuiabá

Julgada improcedente representação externa formulada em desfavor da Secretaria de Estado de Educação, gestão, à época, de Rosa Neide Sandes de Almeida, de possível irregularidade decorrente da prestação de contas de recursos do Estado, enviado à Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, para atender ao Transporte Escolar do município. O gestor da Prefeitura de Cotriguaçu, à época, era Damião Carlos de Lima. O processo foi julgado na sessão ordinária do dia 03/03 e relatado pela conselheira substituta Jaqueline Jacobsen.

Em sua defesa, a Secretária de Estado de Educação, Rosa Neide Sandes de Almeida, informou que não possui qualquer processo de abertura de Tomada de Contas referente aos valores repassados para o programa de Transporte Escolar do município. Informou, ainda, que a 1ª prestação de contas dos valores referentes ao programa de transporte escolar de 2013 foi aprovada, de acordo com o parecer 54, assinado por Cézar Luiz Benites Santos, e por Jaconésio Alves da Silva, e que a 2ª prestação de contas encontrava-se em análise.

A SECEX da 6ª Relatoria analisou a defesa apresentada pela Secretária de Educação e, através de diligência ao setor de Prestação de Contas de Convênios da SEDUC, verificou que a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu recebeu da Secretaria de Estado de Educação, no exercício de 2012, o valor total de R$ 594.354,72, para atender ao Programa de Transporte Escolar.

Quanto à prestação de contas dos valores recebidos em 2012, a SECEX informou que, referente aos valores recebidos no 1º semestre, esta foi apresentada em 28/09/2012, conforme protocolo 518552/2012, tendo sido aprovada por meio do Parecer 152 em 11/07/2013. Já, quanto a do 2º semestre, esta foi apresentada em 02/05/2013, conforme protocolo 221787/2013, sendo aprovada por meio do Parecer 227 em 27/01/2014.

Por fim, concluiu que, no exercício de 2012, não houvem irregularidades quanto à prestação de contas dos valores repassados à Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, para atender ao programa de transporte escolar municipal. (Assessoria/TCE-MT)