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TCE adia licitação para exploração de estacionamento em Petrópolis, RJ

Data: Quarta-feira, 15/04/2015 00:00
Fonte: Do G1 Região Serrana
Decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (14). Licitação estava prevista para ser realizada neste mês.

Foi adiada a licitação da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (Cptrans), prevista para ser realizada no fim do mês, que, por meio de edital, vai escolher a empresa que terá o direito de explorar e administrar, por dez anos, os estacionamentos rotativos de veículos nas vias públicas de Petrópolis, na Região Serrana do Rio. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) na sessão plenária desta terça-feira (14).

O valor estimado do contrato está estimado em R$ 94.541.847,92. A decisão dos conselheiros do TCE-RJ seguiu o voto do relator Marco Antonio Barbosa de Alencar. O presidente da CPTrans terá que cumprir algumas exigências feitas pelo TCE-RJ para que o edital seja aprovado. Entre elas, a CPTrans terá que informar qual será o destino dos valores arrecadados através do pagamento de tarifa, quando ocorrer falta do ticket de estacionamento.


Em nota, a CPTrans informou que prestará os esclarecimentos e fará as alterações solicitadas pelo Tribunal de Contas. A companhia lembra que a submissão dos editais de licitação ao Tribunal de Contas é um procedimento normal, assim como os pedidos de alteração pelo TCE. As mudanças têm como objetivo evitar erros e garantir mais transparência ao processo licitatório. Vale lembrar que o parecer do TCE, embora solicite o adiamento, não deixa dúvidas sobre a legalidade do processo que prevê a subconcessão do serviço.