Fonte: TCE- MT
O pedido de rescisão proposto pelo ex-prefeito do Município de Aripuanã, Ednilson Luiz Faitta, contra julgamento irregular das contas anuais de 2008, foi provido parcialmente pelo Pleno do TCE de Mato Grosso. O processo de relatoria do conselheiro Humberto Bosaipo foi votado na sessão do dia 1º/3.
Em decorrência do saneamento das irregularidades relativas à INSS, a nova decisão do Tribunal Pleno julgou, por maioria, regulares as contas anuais de 2008 e anulou a multa de 40 Unidades Padrão Fiscal, equivalente a R$ 1,4 mil. Contudo, foi mantida a multa de 10 UPF-MT devido ao atraso no envio de informações ao Tribunal. Também fica inalterada as demais determinações constantes do Acórdão nº 2.946/2009.
Para o relator, a alteração da decisão se deve a apresentação de novos documentos e o saneamento das principais irregularidades apontadas como motivadoras para o julgamento irregular. Todavia, parte do Pleno considerou o pedido de rescisão inadequado por não encontrar respaldo legal em nenhum artigo do Regimento Interno do TCE, por isso, votou pelo não conhecimento do processo.