A sanção do projeto de lei prevê a realização de um leilão reverso e a compensação financeira de dívidas inscritas nos restos a pagar do governo do Estado e que faz parte do programa Bom Pagador foi cobrada na Assembleia Legislativa, durante a sessão matutina desta quinta-feira (28).
Segundo o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), o prazo para que o governador Pedro Taques (PDT) se manifeste sobre a mensagem terminou hoje e a Mesa Diretora do Parlamento tem, agora, prazo de 48 horas para promulgar a proposta da forma como foi aprovada.
Presidente da Mesa, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) sustenta, no entanto, haver um duplo entendimento sobre o prazo em questão. Enquanto alguns considerariam como válido o prazo de 15 dias corridos (como é o caso de Emanuel Pinheiro), outros entendem se tratar de 15 dias úteis.
“Nós consideramos os 15 dias úteis e vamos esperar até a próxima quarta-feira (3) por uma posição do governo”, pontuou o tucano, ressaltando já ter recebido um posicionamento por parte do governo de que a sanção deve ocorrer até a próxima terça.
A manifestação foi contestada por Emanuel, segundo quem o texto da Constituição do Estado não especifica se tratar de dias úteis. Conforme Maluf, a data prevista da sanção foi informada pelo secretário de Estado de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, que esteve no Parlamento ontem.