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Câmara torna obrigatória opção de inscrição pela internet em qualquer concurso federal

Data: Sábado, 30/05/2015 00:00
Fonte: Olhar Direto/ Thalita Araújo

 

Foto: Reprodução

Câmara torna obrigatória opção de inscrição pela internet em qualquer concurso federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (28), o Projeto de Lei 2389/07, que torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever pela internet em todo e qualquer concurso público da União.

Pelo texto aprovado, o edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo concurso ou no da entidade contratada para executá-lo, segundo informa a Câmara.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara, a não ser que haja recurso aprovado para ela ser votada pelo Plenário. O texto segue para análise do Senado.
A intenção da proposta é que pessoas que moram distantes dos grandes centros possam se inscrever pela internet. Segundo o PL, o edital deverá conter todas as informações pertinentes ao concurso, como remuneração; requisitos para a posse no cargo; início, término e valor da inscrição. O texto aprovado ainda estabelece que o boleto extraído da internet poderá ser pago até o primeiro dia útil subsequente ao término da inscrição.

O texto diz ainda que será aceito o pagamento da taxa por meio de cheque, mas a inscrição só será efetivada após a compensação. A devolução anulará a participação do candidato no concurso.

Além disso, o projeto isenta o órgão responsável pelo concurso e a entidade executora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de comunicação. (Com informações da Câmara dos Deputados).