NOTÍCIAS

Ministro da Justiça diz que Governo Dilma não feriu Lei de Responsabilidade Fiscal

Data: Terça-feira, 11/08/2015 00:00
Fonte: Jornal do Brasil

 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta terça-feira (11), em debate na Câmara dos Deputados, que o governo não feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele participou de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação para falar das chamadas "pedaladas fiscais", a demora da União em transferir recursos para bancos públicos federais, o que poderia ser caracterizado como empréstimo, prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cardozo explicou aos deputados que o governo mantém contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, para pagamento de benefícios sociais, e que firmou contrato de prestação de serviços com essas instituições, e não empréstimo.

"Nem sempre eu posso precisar exatamente o valor financeiro, porque eu tenho variações mês a mês desses benefícios sociais. Ou seja, existe uma conta em que você passa dinheiro, havendo saldo positivo, você está lá acoberto; não tendo, há o compromisso de repassar dinheiro. Ou seja, isso, em si, não é um contrato de empréstimo, é um contrato de prestação de serviços”, destacou.

Cardozo participou de audiência pública em comissão da Câmara
Cardozo participou de audiência pública em comissão da Câmara

Ele informou que está previsto no contrato com os bancos o pagamento de remuneração se houver atraso. Da mesma forma, ele informou que a União recebe rendimentos se o saldo for maior que o pagamento dos benefícios. “Por isso existe essa conta, para que, havendo mais pagamentos do que o repasse, você possa compensar, tendo as consequências (contratuais) respectivas para que isso ocorra", completou.

José Eduardo Cardozo, criticou a tentativa de punir a presidente Dilma Rousseff pelas chamadas "pedaladas fiscais". Caso tenha as contas do governo anterior rejeitadas pelo TCU, a presidente pode ser alvo de processo de impeachment.

Segundo Cardozo, essas manobras fiscais ocorrem desde 1994, foram usadas nos governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva e nunca foram contestadas.

O deputado Ênio Verri (PT-PR) afirmou que, se existe a vontade de dar nova interpretação à LRF, que se faça daqui para frente. "Precisamos indagar qual a motivação para questionar agora um procedimento adotado há 20 anos e sempre aprovado. Por que agora?"

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou a pressa com a qual a questão está sendo tratada. "Estou certo de que nosso governo não fez nada ilegal", afirmou.

Antecipação de receitas

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) avalia, no entanto, que o governo está antecipando receitas, prática que também é proibida na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Eu não vejo como não ser empréstimo. Essa é uma antecipação de receita. O governo antecipou receitas com a Caixa Econômica Federal, não tinha dinheiro do seu orçamento, a Caixa antecipou", argumentou.

Ele lembra que a LRF regulou a ARO (Antecipação de Receita Orçamentária) porque, no passado, os governos rolavam as suas dívidas com essa prática. “Os governos usavam a antecipação de receita orçamentária de um ano e passavam para anos seguintes. Então, a própria LRF deixa claro que todas as operações de antecipação de receita devem ser liquidadas até 10 de dezembro do ano (corrente)”, destacou.

Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), as operações da União com bancos federais foram muito além da prestação de serviços. "Essas operações sem previsão orçamentária são vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal", disse.

O deputado apresentou dados do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que mostram que, entre 2013 e 2014, a conta para pagamento do seguro-desemprego, por exemplo, ficou negativa em 15 dos 16 meses analisados, forçando a Caixa Econômica a usar recursos próprios para o pagamento do benefício. "Pelo menos R$ 17 bilhões de crédito orçamentário foram criados pelo governo sem autorização legal", criticou.

Com Agência Câmara