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Prazo para declaração do ITR em Aripuanã começa dia 17 de Agosto

Data: Sábado, 15/08/2015 00:00
Fonte: TOP NEWS com Edson Prates/Assessoria de Comunicação
Prazo para declaração do ITR em Aripuanã começa dia 17 de Agosto

A Prefeitura Municipal de Aripuanã informa aos proprietários rurais, que começa na próxima segunda-feira, 17 de agosto, o prazo para que os contribuintes preencham a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). As regras para a declaração estão publicadas na Instrução Normativa 1579/2015 da Receita Federal do Brasil (RFB).


Ressaltando que o município de Aripuanã aderiu ao Convênio com a Receita Federal do Brasil – RFB com a finalidade de fiscalização e arrecadação de 100% do tributo. Formou-se uma Comissão de Avaliação do Valor da Terra Nua - VTN conforme Portaria Municipal nº. 7.992/2015 e utilizou-se a metodologia de levantamentos de preços praticados neste município e transações realizadas no exercício de 2014 para definição dos valores por hectare.

Os proprietários rurais e seus representantes legais poderão se basear no Valor da Terra Nua - VTN/ha informado para o exercício de acordo com o quadro a seguir:

Ano

Lavoura aptidão boa

Lavoura aptidão regular

Lavoura aptidão restrita

Pastagem Plantada

Silvicultura ou Pastagem Natural

Preservação da Fauna ou Flora

2015

R$ 1.300,00

R$ 1.170,00

R$ 936,00

R$ 842,00

R$ 400,00

R$ 200,00

O prazo para o preenchimento da DITR termina no dia 30 de setembro. O não cumprimento vai implicar em penalidades como a não obtenção de Certidões Negativas de Débitos de Imóvel Rural, impedimento na retirada de documentos para fins de registro de compra e venda de imóveis rurais e até mesmo a perda de concessão de incentivos fiscais e créditos rurais.