
A Prefeitura Municipal de Aripuanã informa aos proprietários rurais, que começa na próxima segunda-feira, 17 de agosto, o prazo para que os contribuintes preencham a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). As regras para a declaração estão publicadas na Instrução Normativa 1579/2015 da Receita Federal do Brasil (RFB).
Ressaltando que o município de Aripuanã aderiu ao Convênio com a Receita Federal do Brasil – RFB com a finalidade de fiscalização e arrecadação de 100% do tributo. Formou-se uma Comissão de Avaliação do Valor da Terra Nua - VTN conforme Portaria Municipal nº. 7.992/2015 e utilizou-se a metodologia de levantamentos de preços praticados neste município e transações realizadas no exercício de 2014 para definição dos valores por hectare.
Os proprietários rurais e seus representantes legais poderão se basear no Valor da Terra Nua - VTN/ha informado para o exercício de acordo com o quadro a seguir:
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Ano |
Lavoura aptidão boa |
Lavoura aptidão regular |
Lavoura aptidão restrita |
Pastagem Plantada |
Silvicultura ou Pastagem Natural |
Preservação da Fauna ou Flora |
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2015 |
R$ 1.300,00 |
R$ 1.170,00 |
R$ 936,00 |
R$ 842,00 |
R$ 400,00 |
R$ 200,00 |
O prazo para o preenchimento da DITR termina no dia 30 de setembro. O não cumprimento vai implicar em penalidades como a não obtenção de Certidões Negativas de Débitos de Imóvel Rural, impedimento na retirada de documentos para fins de registro de compra e venda de imóveis rurais e até mesmo a perda de concessão de incentivos fiscais e créditos rurais.