NOTÍCIAS

Prefeitura de Aripuanã concede desconto para contribuintes com débitos

Data: Terça-feira, 18/08/2015 00:00
Fonte: TOP NEWS com Edson Prates/Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Aripuanã concede desconto para contribuintes com débitos

De acordo com a Lei Complementar nº 107/2015, a Prefeitura Municipal de Aripuanã está concedendo isenção e parcelamento com desconto, das multas e juros de tributos municipais anteriores a 2015.

O contribuinte tem até 90% de desconto no pagamento à vista das multas e juros relativos ao ISSQN, IPTU, e Contribuição de Melhoria, inscritos ou não na Dívida Ativa.

Os aposentados e pensionistas que percebam renda mensal de até um salário e meio, proprietário de um único imóvel e que o mesmo sirva para sua moradia, terão descontos de 100% referente a juros e multas e ainda poderão parcelar seus débitos em até 24 vezes.

Para ingressar no parcelamento, o interessado deve formalizar sua opção no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Aripuanã até o dia 18 de dezembro de 2015.

O horário de atendimento ao público funciona de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:30 horas. Mais informações pelo telefone (66) 3565-3935.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2015

“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, isenção e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de créditos tributários e não-tributários relativos ao ISSQN, IPTU, e Contribuição de Melhoria, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não tenham sido objeto de ação fiscal”.

- PAGAMENTO À VISTA – 90% - Correspondente à multas e juros;

- PARCELADO EM ATÉ 06 VEZES – 75% - Correspondente à multas e juros;

- PARCELADO EM ATÉ 12 VEZES – 65% - Correspondente à multas e juros;

- PARCELADO EM ATÉ 18 VEZES – 55% - Correspondente à multas e juros;

- PARCELADO EM ATÉ 24 VEZES – 45% - Correspondente à multas e juros.

Os aposentados e pensionistas que percebam renda mensal de até 1 e ½ (um e meio) salários mínimos, proprietário de 1 (um) único imóvel e que o mesmo sirva para sua moradia, terão descontos de 100% (cem por cento) referente a juros e multas e ainda poderão parcelar seus débitos em até 24 (vinte e quatro) vezes.

Obs: Somente será concedido o benefício referente à Débitos em Dívida Ativa inscritos até o exercício de 2013. A parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) VRM (Valor de Referência Municipal).

Para ingressar no parcelamento de que trata esta lei, o interessado (a) deverá formalizar sua opção até o dia 18 de Dezembro 2015.