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Representações internas propostas pelo MPC-MT são analisadas pela 1ª Câmara de Julgamentos

Data: Sexta-feira, 21/08/2015 00:00
Fonte: Cenário MT
Representações internas propostas pelo MPC-MT são analisadas pela 1ª Câmara de Julgamentos

A 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apurou, durante sessão ordinária do dia 12 de agosto, representações internas movidas pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPC-MT) em desfavor de 16 Câmaras de Mato Grosso.

Deliberou-se quanto a impropriedades cometidas pelos gestores relativas à Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. Os processos foram relatados em bloco pelo conselheiro substituto, Luiz Carlos Pereira, e correspondem aos números 24 a 39 da pauta de julgamentos.

Decidiu-se pela procedência das representações internas em desfavor das Câmaras de Juscimeira, São Pedro da Cipa, Juruena, Castanheira, Juína, Planalto da Serra, Aripuanã, Brasnorte, Nova Brasilândia e São José do Povo. Quanto às Câmaras de Santo Antônio do Leste, Dom Aquino, Poxoréu, Tesouro, Rondolândia e Campo Novo do Parecis, o TCE-MT julgou como improcedentes as representações, arquivando-as.
Em seu voto, o relator pontuou a importância da transparência da gestão fiscal, que deve dar ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público às movimentações feitas pelos responsáveis. Aos gestores, cujas representações internas foram julgadas procedentes, o relator determinou que sejam feitos os ajustes necessários, em 90 dias, no Portal Eltrônico das Câmaras municipais. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros por unanimidade.